17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0002958-09.2014.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MADEIREIRA IRMAOS CAMPAGNARO LTDA, BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DERINALDO SOUSA DOS SANTOS - DESPACHO - Diante dos embargos de declaração opostos no ID 72186326 e no ID 72251582, intimem-se as partes embargadas para se manifestarem no prazo legal.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
16/07/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0002958-09.2014.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MADEIREIRA IRMÃOS CAMPAGNARO LTDA., BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DERINALDO SOUSA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os autos sobre ação de usucapião ajuizada por WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS contra CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MADEIREIRA IRMÃOS CAMPAGNARO LTDA., BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., DERINALDO SOUSA DOS SANTOS, de acordo com as razões aduzidas na inicial, de fls. 02/08, instruída com documentos de fls. 09/31.

Segundo relata a peça de ingresso, em suma, pleiteia o requerente a aquisição, por usucapião extraordinária, de uma área de terreno composta pelos lotes n. 10, 11 e 12, integrantes da quadra "A", situados no loteamento denominado "Portal Clube de Guarapari", em Guarapari/ES, com área total de 720,00 m².

O autor alega que exerce a posse do imóvel desde meados de 1997, realizando limpeza e cercamento da área para afastar animais peçonhentos e o descarte indevido de lixo e entulho, postulando, assim, pela declaração de propriedade sobre os imóveis por sentença, com o devido registro.

As custas de ingresso foram recolhidas à fl. 31.

Procedeu-se a publicação de edital de citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes (fls. 186/186-verso), observando-se o devido processo legal em todas as etapas.

As Fazendas Nacional (fl. 102), Estadual (fl. 105) e Municipal (fl. 195 e fl. 201) foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente a ausência de interesse na área usucapienda.

A Municipalidade de Guarapari, inicialmente, manifestou interesse devido a uma possível invasão de via pública, mas, após a realocação da cerca pelo autor, declarou não haver invasão de área pública que justificasse o interesse previamente manifestado. Às fls. 49/57, Viwa S.A.

Empreendimentos e Participações apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria prometido à venda o lote n. 11 para Marinho Nogueira Empreendimentos LTDA. em 1977, que, por sua vez, prometeu vendê-lo à Bella Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, argumentando, assim, que não mais detém a posse e propriedade do imóvel e, no mérito, postulou pela improcedência do pleito autoral.

Derinaldo Sousa dos Santos apresentou contestação, acompanhada de documentos, às fls. 115/144, afirmando ser o legítimo proprietário do lote n. 10, adquirido de Carlos Augusto de Carvalho e Márcia Saback Sampaio de Carvalho.

Sustentou ter notificado o autor sobre suposta invasão em fevereiro de 2014, argumentando que suas ações eram caracterizadas somente por zelo pelos pais, requerendo a improcedência da demanda.

Carlos Augusto de Carvalho e Márcia Saback Sampaio de Carvalho apresentaram contestação às fls. 146/156, alegando ilegitimidade passiva em razão da transferência do lote de n. 10 a Derinaldo Sousa dos Santos, no ano de 2013.

Após determinada sua citação por edital, Bella Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda., compareceu aos autos apresentando contestação, às fls. 225/272, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial.

No mérito, alegou ausência dos requisitos da usucapião.

A Madeireira Irmãos Campagnaro Ltda., regularmente citada, não apresentou contestação.

Os confinantes foram regularmente citados e não apresentaram resistência (fl. 48).

Manifestações em réplica, pelo autor, às fls. 277/281 e fls. 288/292.

No ID 40810983, proferida decisão de saneamento, rechaçando-se a preliminar de inépcia da inicial, arguida pela Bella Rosa, e a preliminar de ilegitimidade passiva da Viwa S.A.

Empreendimentos e Participações.

A ilegitimidade passiva de Carlos Augusto de Carvalho e Márcia Saback Sampaio de Carvalho foi acolhida, determinando-se a substituição de Carlos Augusto e Márcia Saback por Derinaldo Sousa dos Santos no polo passivo, e o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação aos primeiros.

Como ponto controvertido, foi fixado o atendimento, pelo requerente, dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 13/02/2025, realizou-se a coleta do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas e um informante.

As partes concordaram com o traslado das provas para o processo apenso de reintegração de posse (0011909-89.2014.8.08.0021) e, declarada encerrada a instrução processual, foi deferida a substituição das alegações finais por memoriais (ID 63170546).

O autor apresentou suas alegações finais no ID 63678049, Derinaldo Sousa dos Santos apresentou seus memoriais no ID 65496981 e COIMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou suas derradeiras razões no ID 66245199.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido no ID 70655488. É o relatório, em síntese.

Decido.

A usucapião, instituto de índole constitucional e infraconstitucional, consubstancia meio originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse prolongada, revestida dos requisitos legais de continuidade, publicidade, ausência de oposição e animus domini, conforme delineado pelos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e pelo art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

Nesse sentido: "A posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa.

A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade.

A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto." (ROSENVALD.

Nelson, in Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57).

No caso sub judice, restou demonstrada a presença dos requisitos legais necessários a procedência do pedido autoral com relação aos lotes de n. 11 e 12, pelos elementos colhidos em sede instrutória, em especial a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório que corroborou a narrativa autoral.

A exordial está instruída com recibos de capina e limpeza do bem usucapiendo datados de 1997 a 2013, assim como os depoimentos das testemunhas e o do próprio autor são consistentes em demonstrar que a posse da área usucapienda foi exercida pela genitora do autor e, posteriormente, pelo próprio autor, de forma contínua e sem oposição, desde o início dos anos 2000.

No particular, a testemunha Edmar Teixeira Ramos, vizinho do lote n. 10 há 30 anos, afirmou que o terreno é contíguo ao seu imóvel, narrando que a posse sempre teria sido exercida pela família do autor, inicialmente por "Dona Cotinha" (mãe do requerente), que plantava no local, e posteriormente pelo próprio Wagner, que sempre cuidou da área.

Relatou que a "Dona Cotinha" cercou a área com arame e que nunca presenciou disputas pela propriedade dos lotes n. 10, 11 e 12 antes de 2014, momento em que se deflagrou a disputa com Derinaldo.

Confirmou, por fim, que, atualmente, o demandante e sua família continuam limpando os lotes, com exceção do lote de n. 10.

Em seguimento, a testemunha Rogério Martins Melo, de igual maneira, confirmou que, quando se mudou para o local, a casa da "Dona Cotinha" já estava edificada e que ela cuidava da área contígua (dos lotes n. 10, 11 e 12), realizando manutenção e plantações de jaca, laranja, acerola e aipim.

Afirmou que as pessoas na redondeza reconhecem o autor como proprietário da área, e que também nunca presenciou questionamentos sobre a propriedade dos lotes de n. 11 e 12.

A seu turno, a testemunha Aloilson Maioli Lira Monjardim, que reside na localidade há aproximadamente 30 (trinta) anos, confirmou que a "Dona Cotinha" já residia na região quando ele chegou e ocupava os três lotes da esquina, onde plantava girassol, caju, uva, aipim (que distribuía aos vizinhos) e urucum.

Referida testemunha relatou que o autor contratava pessoas para realizar a limpeza do terreno e que as pessoas indicariam o requerente como dono do local.

Dessa forma, o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária (15 anos) ou, especificamente, para a modalidade que exige moradia ou caráter produtivo (10 anos) afigura-se preenchido, visto que as ações de limpeza e plantio denotam caráter produtivo e o "animus domini".

Todavia, dessume-se do feito que restou caracterizada oposição à posse do autor pelo requerido Derinaldo, que, como visto, alegou ser o legítimo proprietário do lote n. 10, desde 26/09/2013, mediante aquisição de Carlos Augusto de Carvalho e Márcia Saback Sampaio de Carvalho.

A posse de Derinaldo sobre o lote n. 10 foi reconhecida em caráter precário nos autos da ação possessória apensa, registrada sob o n. 0011909-89.2014.8.08.0021.

Nesses termos, verifica-se que, uma vez manifestada a oposição à posse do autor no ano de 2014, deu-se a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva de forma litigiosa, não descaracterizando, todavia, a posse anterior sobre os demais lotes (n. 11 e 12).

Como visto, as testemunhas corroboraram a existência de plantações, cultivo e atos de limpeza e manutenção da área.

O plantio de subsistência e a disponibilização de produtos aos vizinhos configuram atos de caráter produtivo e demonstram o animus domini do possuidor, qualificando a posse para fins de usucapião extraordinária no prazo reduzido.

No entanto, a reintegração de posse de Derinaldo sobre o lote n. 10, implica que, para este imóvel, a posse do autor não se manteve mansa e pacífica, não havendo comprovação específica com relação ao exercício possessório sobre o referido imóvel durante o lapso temporal necessário, o que descaracteriza a pretendida usucapião em relação a este bem.

De outro lado, como dito, os lotes de n. 11 e n. 12 não foram alvos de oposição registrada por seus proprietários registrais (Viwa S.A.

Empreendimentos e Participações e Madeireira Irmãos Campagnaro Ltda.) durante o período aquisitivo, ou por quaisquer terceiros.

Portanto, os requisitos para a usucapião extraordinária do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, foram preenchidos em relação aos lotes 11 e 12 da Quadra "A".

Frise-se, no entanto, que a posse sobre o lote 10 não atende aos requisitos de mansidão e pacificidade, devido à oposição e à reintegração de posse em favor do requerido Derinaldo na demanda em apenso.

Por derradeiro, ressalte-se que o feito tramitou regularmente, observando-se o integral atendimento dos pressupostos processuais e aos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pleito autoral para declarar, em favor do autor WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS, o domínio sobre os imóveis consubstanciados nos lotes de n. 11 e n. 12, integrantes da quadra "A", situados no loteamento denominado "Portal Clube de Guarapari", nesta Cidade de Guarapari/ES.

Face a resistência ao pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios do demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promova-se o levantamento da suspensão dos autos em apenso, de n. 0011909-89.2014.8.08.0021, traslade-se cópia do termo da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos e desta sentença para a referida demanda e intimem-se as partes, naqueles autos, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente para o registro da presente sentença, e, não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
28/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
28/06/2025 17:33

Apensado ao processo 0011909-89.2014.8.08.0021
27/06/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido de WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS - CPF: *19.***.*90-10 (REQUERENTE).
16/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2025 12:06

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2025 03:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:41

Decorrido prazo de DERINALDO SOUSA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:41

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:41

Decorrido prazo de VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de DERINALDO SOUSA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de DERINALDO SOUSA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:27

Decorrido prazo de VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
22/02/2025 16:27

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
22/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
21/02/2025 11:40

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
21/02/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
21/02/2025 08:59

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
20/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 16:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
13/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:04

Desentranhado o documento
13/02/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0002958-09.2014.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, MADEIREIRA IRMAOS CAMPAGNARO LTDA, BELLA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, VIWA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DERINALDO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 Advogado do(a) REQUERIDO: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LARISSA DE ARAUJO FRANCO - ES20529 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609, MARIA HELENA NAPOLEAO - ES18578 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da disponibilização do link de acesso à audiência designada nos autos para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 14h00m, qual seja: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*52.***.*57-97.

GUARAPARI-ES, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:16

Processo Inspecionado
20/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
18/11/2024 14:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:15

Decorrido prazo de NEWTON NOBREGA FILHO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA NAPOLEAO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:12

Decorrido prazo de LARISSA DE ARAUJO FRANCO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:29

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 25/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de ANDREI COSTA CYPRIANO em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de NEWTON NOBREGA FILHO em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de LARISSA DE ARAUJO FRANCO em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:52

Publicado Intimação - Diário em 17/09/2024.
17/09/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:19

Expedição de intimação - diário.
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA NAPOLEAO em 11/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDREI COSTA CYPRIANO em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 14:06

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/11/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
31/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA HELENA NAPOLEAO em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:19

Decorrido prazo de LARISSA DE ARAUJO FRANCO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:47

Proferida Decisão Saneadora
04/04/2024 12:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA NAPOLEAO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:17

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:35

Processo Inspecionado
02/02/2024 02:40

Decorrido prazo de FABRICIO SANTOS TOSCANO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA NAPOLEAO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:39

Decorrido prazo de LARISSA DE ARAUJO FRANCO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de ANDREI COSTA CYPRIANO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Documento de representação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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