TJES - 5008449-30.2024.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008449-30.2024.8.08.0030 REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A., ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DECISÃO 1.

Nos termos da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, fica o requerente/recorrido intimada para apresentar as contrarrazões recursais referente ao Recurso Inominado ID 71069256, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Decorrido o prazo supra, com ou sem apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. 3.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: WALTER TOME BRAGA Endereço: AMAPA, 56, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-650 Nome: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Endereço: Rua José Versolato, n. 111-B, sala 3014, Centro, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09750-730 Nome: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Endereço: Rua Andréa Paulinetti, 406, - de 197/198 ao fim, Jardim das Acácias, SÃO PAULO - SP - CEP: 04707-051 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062717471963700000043495720 INICIAL CANCELAMENTO UNILATERL CARTAO Petição inicial (PDF) 24062717471976800000043495740 staticz.com.br_doc_novo-cartao-meliuz_regulamento.html Documento de comprovação 24062717472007900000043495751 CNH-e.pdf Documento de Identificação 24062717472031400000043495742 Fatura de junho Documento de comprovação 24062717472056000000043495747 WhatsApp Image 2024-06-27 at 15.32.15 Documento de comprovação 24062717472077600000043495750 WhatsApp Audio 2024-06-19 at 13.54.48 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24062717472093100000043496718 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062811501822000000043514462 Decisão - Carta Decisão - Carta 24070515310847600000043540035 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24071112265586000000044234062 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24071112265607200000044234063 Intimação - Diário Intimação - Diário 24071112265622700000044234065 Habilitação nos autos Petição (outras) 24071719465466700000044628263 PETICAO Habilitações em PDF 24071719465476200000044628274 SUBSTABELECIMENTOACESSO20232024 Documento de comprovação 24071719465494800000044628275 PROCURACAOBVACESSO20232024compressed Documento de comprovação 24071719465519500000044628277 Contestação Contestação 24080616521586600000045767674 1WALTERCONTESTACAO Contestação em PDF 24080616521597200000045767677 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081308501423200000046132876 ID 46481132 Aviso de Recebimento (AR) 24081308501445200000046132878 Contestação Contestação 24081515200075000000046351273 1 - Procuração Méliuz - Lima Feigelson - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081515200099200000046351276 2 - SUBSTABELECIMENTO MÉLIUZ LFA - VIRTUAL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081515200118700000046351281 4 - Doc. 02 - TERMOS E CONDIÇÕES MELIUZ Documento de representação 24081515200138000000046351283 5 - Kit de representação_Méliuz Documento de representação 24081515200164000000046351284 CARTA DE PREPOSTO - MÉLIUZ - VIRTUAL - ATUALIZADO Carta de Preposição em PDF 24081515200189200000046351285 Registrada I AGE 26.01.2024 - MELIUZ S.A.

Documento de representação 24081515200209000000046351286 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082815122492800000047117272 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082815132439200000047117278 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815155164600000047117295 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090209033063000000047335771 ID 46481131 Aviso de Recebimento (AR) 24090209033078300000047335772 Réplica Réplica 24090318582108200000047507293 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090408585609500000047513792 Sentença Sentença 24121313485975100000052850196 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121314381842200000053492420 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121314381885800000053492421 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121314394931200000053492430 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24122111562034000000053913431 WALTERTOMEBRAGAxACESSOESED Embargos de Declaração em PDF 24122111562051000000053913432 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25010710314109500000054021367 Intimação - Diário Intimação - Diário 25010710345455100000054021369 Petição (outras) Petição (outras) 25011016301588800000054250204 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012214141224000000054779261 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012216161126500000054800407 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012216183148800000054800424 Contrarrazões Contrarrazões 25012711121715600000055003688 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012717544402100000055064389 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012809122271600000055080547 ID 56479757 Aviso de Recebimento (AR) 25012809122289700000055080548 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020311324501800000055384124 ID 56479578 Aviso de Recebimento (AR) 25020311324523400000055384129 Decisão Decisão 25052820475332100000061462221 Decisão Decisão 25052820475332100000061462221 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25060516440526600000062472739 Recurso Inominado Recurso Inominado 25061316420052200000062989094 278049629WalterTomeBragaRECURSOINOMINADO Recurso Inominado em PDF 25061316420064200000062989720 278049629WalterTomeBragaGUIA Documento de comprovação 25061316420090600000062989729 278049629WalterTomeBragaPGTO Documento de comprovação 25061316420119300000062989734 Contrarrazões Contrarrazões 25061616463802900000063092540 Recurso Inominado Recurso Inominado 25061617481978100000063103723 Comprovante de pagamento de RI - Cont-0005538 Documento de comprovação 25061617482003000000063103730 Guia de apelação -5008449-30.2024.8.08.0030 Documento de Identificação 25061617482015600000063103731 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25062813174904500000063804672