TJES - 5000230-38.2024.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL INTIMAÇÃODE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº: 5000230-38.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR CALDAS DE MELO REU: J MURILO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA MM(a).

Juiz(a) de Direito da Fundão - Comarca da Capital - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo processam os autos da Ação de Servidão proposta pelo(s) Requerente(s) em face do(s) Requerido(s) supramencionados, com fundamento no artigo 941 e seguintes do CPC, tendo como objeto o bem abaixo descrito, ficando, pois, eventuais terceiros interessados cientes de que o valor da avaliação do bem será levantado pela parte demandada, caso não seja contestado, no prazo de 10 (dez) dias.

DESCRIÇÃO DO BEM com fulcro no art. 1.242 do CC, sob imóvel localizado no Lote 0013, da Quadra E, situado na atual rua Margarida, no loteamento Mirante da Praia, Setor 02, em Praia Grande, Município de Fundão/ES.

DESPACHO DESPACHO 1.

Custas prévia - id nº 55748420 . 2.

Cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como todos os confinantes (CPC, art. 246, § 3º).

Por edital com prazo de vinte dias (CPC, art. 259, inc.

I), comuniquem-se terceiros e eventuais interessados. 3.

Intimem-se para manifestarem-se acerca do interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. 4.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 18 de dezembro de 2024.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

FUNDÃO-ES, 26 de maio de 2025.