03/06/2025 14:35

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO FIBRA SA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:01

Juntada de Petição de pedido de providências
21/05/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 25/04/2025.
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000999-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA AGRAVADO: EDIVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEFERSON CABRAL - ES21204-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Fibra S/A contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de intempestividade.

O agravante alega, em síntese, que: (a) o recurso foi interposto tempestivamente, considerando a intimação eletrônica ocorrida em 05/12/2024; e (b) a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20/12/2024 e 20/01/2025, nos termos do calendário forense regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 234/2002, faz com que o recurso seja considerado tempestivo. É o relatório.

Decido.

De fato, ao analisar as razões do agravo de instrumento, observa-se que o agravante indicou, equivocadamente, o dia 04/12/2024 como termo inicial do prazo recursal.

Tal afirmação, contudo, foi corrigida em sede de agravo interno, ocasião em que demonstrou, com base em documentos extraídos do sistema PJe, que a intimação ocorreu em 05/12/2024 (terça-feira), tendo o prazo iniciado em 06/12/2024 (quarta-feira).

Com a suspensão dos prazos no período de recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025) e a contagem em dias úteis (art. 219 do CPC), conclui-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis expirou em 27/01/2025 — data do protocolo do recurso.

Restando demonstrado que o erro na indicação do termo inicial da contagem do prazo constituiu mero equívoco material, o recurso revela-se tempestivo, impondo-se o exercício do juízo de retratação para admissão do agravo de instrumento (art. 1.021, §2º do CPC).

Todavia, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, este não merece acolhida.

A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo banco ao fundamento de que a alegada compensação deveria ter sido arguida na fase de liquidação por arbitramento, momento processual em que o executado foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte.

Assim, operou-se a preclusão, conforme reconhecido na decisão de 1º grau, não sendo cabível rediscussão da matéria nesta etapa (art. 507 do CPC).

Além disso, a distinção entre as fases de liquidação e cumprimento de sentença, prevista no art. 509, I do CPC, respalda a conclusão da Magistrada de origem quanto à impossibilidade de compensação nesta fase processual, diante da ausência de impugnação tempestiva no momento oportuno.

Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito invocado (art. 300 do CPC), não há como deferir a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mormente porque os argumentos do agravante se limitam a reavivar matéria aparentemente preclusa, sem trazer elementos aptos a infirmar a fundamentação adotada pelo Magistrada de 1º grau.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC, exerço juízo de retratação para admitir o agravo de instrumento, mas indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao agravo instrumento.

Comunique-se o Juízo de origem.

Vitória-ES, 22 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
23/04/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:09

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 17:27

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000999-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA AGRAVADO: EDIVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEFERSON CABRAL - ES21204-A DESPACHO O agravo interno foi interposto desacompanhado de preparo.

Diante do exposto, intime-se o agravante para comprovar o pagamento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º do CPC).

Cumpra-se.

Vitória-ES, 04 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:24

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
12/03/2025 13:15

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000999-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA AGRAVADO: EDIVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEFERSON CABRAL - ES21204-A INTIMAÇÃO Intimo EDIVALDO JOSE BATISTA para, querendo, apresentar contrarrazões do agravo interno id 12484132.

VITÓRIA, 7 de março de 2025.

GISLENE DELALIBERA
07/03/2025 18:12

Expedição de intimação - diário.
05/03/2025 18:31

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
13/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000999-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO FIBRA SA AGRAVADO: EDIVALDO JOSE BATISTA Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) AGRAVADO: JEFERSON CABRAL - ES21204-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Fibra S/A contra a decisão de id. 55686791, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra nos autos do cumprimento de sentença proposto por Edivaldo José Batista, na qual o Magistrado de origem rejeitou a impugnação.

De plano, consigno que o presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, III do CPC, que autoriza a relatora a não conhecer de recurso inadmissível.

A decisão foi disponibilizada no PJe em 03/12/2024 (id. 55686791), com expedição da intimação eletrônica em 04/12/2024 (id. 42067776), data em que o agravante afirma ser o termo inicial.

O recurso, contudo, foi interposto em 27/01/2025, ao passo que o prazo recursal findou-se em 24/01/2025.

Consigno que, conforme a jurisprudência do STJ, “A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.569.962/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 06 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
11/02/2025 16:43

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 14:20

Negado seguimento a Recurso de BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.***.***/0001-08 (AGRAVANTE)
29/01/2025 15:57

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
29/01/2025 15:57

Recebidos os autos
29/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 15:29

Recebidos os autos
29/01/2025 15:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
29/01/2025 11:31

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/01/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 18:42

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 18:30

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
27/01/2025 18:30

Recebidos os autos
27/01/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
27/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:14

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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