09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000152-17.2024.8.08.0064 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ANABON JOSE VIEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de Anabon José Vieira para apuração do delito previsto no art. 14, do Código Penal, na forma da Lei n° 10.826/03.

Compulsando os autos, verifico que em ID de n° 68923289, foi realizada audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo réu.

Em ID de n° 71080395 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o cumprimento integral das condições dispostas no Acordo de Não Persecução Penal em ID de n° 68923289, o feito deve ser extinto conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Assim, Julgo Extinta a Punibilidade de Anabon José Vieira, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda o lançamento dos autores dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
08/07/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:34

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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