TJES - 5019518-43.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed.

Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 PROCESSO Nº 5019518-43.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Número do Processo: 5019518-43.2025.8.08.0024 CERTIFICO que o requerido apresentou contestação ID 72356204 no prazo legal.

VITÓRIA, 25 de julho de 2025.

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Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5019518-43.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA TORRES DE FARIA REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475 DECISÃO Requer a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional, visando a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos consignados feitos em seu nome, ao argumento de que não solicitou a contratação.

Pois bem.

Sabe-se que a disposição legal é clara ao estabelecer os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência, consistindo na probabilidade do direito e no perigo da demora do provimento judicial. É o que versa o art. 300 do CPC, conforme segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da análise dos autos, não é possível observar o perigo do dano no caso em comento, ou a probabilidade do direito da parte autora.

Como é possível observar do extrato de empréstimos consignados e contratos de cartão, a parte requerente está sofrendo descontos desde 2020, o que afasta o perigo da demora sob o argumento de que sua renda se encontra prejudicada pelo contrato impugnado, considerando, ainda, que a autora possui outros contratos consignados.

Dessa forma, para análise da legalidade do contrato, verifica-se necessária a apreciação do mérito da demanda, ou seja, é necessária a análise de todas as provas e elementos trazidos aos autos por ambas as partes para que seja proferida decisão justa e adequada ao presente caso, após observância do princípio do contraditório e ampla defesa.

Assim, em respeito ao disposto no art. 298 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido liminar, ficando cientificada a parte requerente de que a simples reiteração do pedido, sem a apresentação de novos documentos, implicará na manutenção da presente decisão em todos aos seus termos.

Diante da relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC para que comprove a regularidade da contratação, sob as penas da lei.

Não obstante a declaração do fim da pandemia da Covid-19, a justificar, em tese, o retorno ao rito normal do procedimento, entendo que, em razão dos resultados mais que satisfatórios apresentados por essa Unidade Judiciária durante o período pandêmico, com a supressão da designação de audiência de conciliação e o julgamento antecipado da lide nos casos de desnecessidade de prova oral, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, bem como tendo em conta o princípio da celeridade, norteador do funcionamento dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e CONCEDO o prazo de 15 dias para defesa e/ou proposta de acordo, devendo a parte autora ser intimada da proposta, preliminares, pedido contraposto e/ou fatos novos, para manifestação em 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado.

Cite-se a requerida, caso esta não tenha comparecido espontaneamente nos autos (art. 239, §1º do CPC).

Intimem-se.

Dil-se.

Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

Maiza Silva Santos Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza