TJES - 0001321-12.2018.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 0001321-12.2018.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HIGOR DE AZEVEDO LEMOS REQUERIDO: ELDER MOURA SOARES SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por HIGOR DE AZEVEDO LEMOS em face de ELDER MOURA SOARES, devidamente qualificados nos autos, ante aos fatos e fundamentos aduzidos sob o ID nº 24299392.

No ID nº 69702808 as partes apresentam acordo e pleiteiam sua homologação. É o relatório.

DECIDO.

A transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo.

Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz .

Levada ao conhecimento do juiz, impõe - se a extinção do processo.

Assim exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, conforme inserta no ID nº 69702808 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que tenho por extinto o processo na forma do art. 487, III, b do CPC.

DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda.

Se for o caso, oficie-se aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE novo alvará judicial dos valores transferidos via SISBAJUD (ID nº 29945311) em favor da parte exequente.

Oficie-se se necessário, servindo a presente como ofício/mandado.

P.R.I Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito