11/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:25

Publicado Sentença em 03/06/2025.
09/06/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000775-89.2023.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA, LUCIANA ANDRADE SILVA DOS SANTOS, ANDREA ANDRADE SILVA, ANTONIO ANDRADE SILVA, RODRIGO DE ANDRADE SILVA APRESENTANTE: APARECIDA DE ANDRADE SILVA SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por ANTONIO DA SILVA para transferência de veículo deixado pela extinta APARECIDA DE ANDRADE SILVA - CPF: *58.***.*14-20.

Certidão de óbito no ID. 20896901.

CRLV do automóvel no ID. 32054422. É, no essencial, o relatório.

Conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, é facultado aos interessados requererem em juízo, expedição de alvará para transferência de veículos: ALVARÁ JUDICIAL VEÍCULO DEIXADO PELO "DE CUJUS" INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE ALIENAÇÃO PRETÉRITA AO FALECIMENTO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 10024355220148260320 SP 1002435-52.2014.8.26.0320, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 30/09/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014).

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a regularidade registral do veículo.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando ANTONIO DA SILVA CPF: *39.***.*46-66 , a proceder com todos os atos necessários para transferência/alienação do automóvel veículo CELTA – Placa MQO9D05 – RENAVAM: *08.***.*78-19. , em nome da extinta APARECIDA DE ANDRADE SILVA - CPF: *58.***.*14-20.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Cartório.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
30/05/2025 11:39

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido de ANDREA ANDRADE SILVA - CPF: *13.***.*93-98 (REQUERENTE), ANTONIO ANDRADE SILVA - CPF: *42.***.*42-80 (REQUERENTE), ANTONIO DA SILVA - CPF: *39.***.*46-66 (REQUERENTE), LUCIANA ANDRADE SILVA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*94-60 (
19/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
12/09/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
08/10/2023 23:58

Juntada de Petição de pedido de providências
02/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 21:52

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 16:43

Processo Inspecionado
10/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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