08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0064007-86.2007.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: JOAQUIM DA VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE SOUZA MARTINS - ES7818, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo HSBC BANK BRASIL S.A. em face da decisão proferida no id 42713370, que acolheu a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros que foi oposta pelo executado no id 42679696 e, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, promoveu a liberação da quantia tornada indisponível.

Em seus aclaratórios (id 44257576), aduz a embargante que a decisão se mostrou omissa em relação à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores abaixo de 40 salários mínimos.

Sustenta que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada para pagamento de dívida, ainda que não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, bastando que se preserve a subsistência e dignidade do devedor e, nesse particular, aduz que não restou cabalmente demonstrada a natureza das verbas bloqueadas, tampouco sua indispensabilidade para manutenção do sustento da parte adversa.

Dessa forma, requer o provimento dos embargos declaratórios a fim de que se autorize a manutenção de penhora parcial sobre valores constritos.

Em que pese à ausência de intimação do executado, por meio da Defensoria Pública, profiro decisão ante a inexistência de prejuízo ao executado.

Decido.

Tendo em vista que a liberação da quantia bloqueada já foi efetivada, tornam-se inócuos os embargos declaratórios movidos no intuito de manter a penhora parcial sobre os valores constringido, até porque a indisponibilidade nem sequer foi convolada em penhora.

Ademais, quanto ao ponto suscitado pela exequente/embargante, REJEITA-SE integralmente a tese de mitigação da regra da impenhorabilidade, haja vista que após a reiteração da ordem de pesquisa e bloqueio de valores, foi alcançado na conta bancária do executado a quantia de R$1.425,37 (mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Além da comprovação de que o valor se encontrava depositado em conta poupança, atraindo a regra do art. 833, X e §2º do CPC, vê-se que o montante ultrapassava pouco mais de 1 (um) salário mínimo vigente – atualmente fixado em R$1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais).

Conforme pontuado pela própria instituição financeira, a mitigação da regra da impenhorabilidade se encontra condicionada à manutenção de verba que assegure a subsistência digna do devedor.

Portanto, no caso em comento, é indubitável que a indisponibilidade dos valores atingidos possuía o condão de comprometer a subsistência própria e familiar do executado, não havendo que se falar em relativização da impenhorabilidade.

Feitos esses registros, CONHEÇO dos embargos de declaração de id 44257576, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIME-SE a parte exequente da presente, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
06/02/2025 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 18:24

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:34

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 19:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
30/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 03:01

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:01

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 20:04

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:42

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:41

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
14/01/2023 06:20

Juntada de Mandado
05/10/2022 17:21

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031836-63.2022.8.08.0024

Ceris Maria Escolforo SAAD

Absp-Associacao Brasileira dos Servidore...

Advogado: Renata SAAD Passamani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5012018-96.2024.8.08.0011

W K N Costa - EPP

Adilson Ribas Batista

Advogado: Alexandre Carvalho Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5006490-96.2024.8.08.0006

Lourdes das Gracas Campagnaro

Municipio de Aracruz

Advogado: Caroline Andressa da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0015168-16.2015.8.08.0035

Thiago Silva Santana

Imobiliaria Garantia LTDA

Advogado: Leila Damasceno Oliveira Ortega Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002139-09.2024.8.08.0062

Anderson Luiz Nascimento de Paula

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Daniel Costa Ladeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2024 19:46

Exibir Processo