TJES - 5018549-92.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018549-92.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARCELO FERNANDO CARVALHO AMARAL, MARCIO LUCIANO CARVALHO AMARAL INTERESSADO: REGINA VERA CARVALHO AMARAL DECISÃO 1.

Nomeio MARCELO FERNANDO CARVALHO AMARAL - CPF: *24.***.*28-81 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissado, na forma da lei, para promover a representação do espólio de REGINA VERA CARVALHO AMARAL - CPF: *71.***.*68-09. 2.

Deixo de acolher o pedido de reconsideração quanto à gratuidade da justiça, diante da ausência de qualquer elemento novo que justifique alteração da decisão anteriormente proferida, permanecendo hígidos os fundamentos já lançados. 3.

No mais, ressalto que os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. 4.

Ao analisar o documento de ID. 70671166, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram atendidos nenhum dos requisitos exigidos no dispositivo supracitado. 5.

Assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o(a) meeiro(a), se houver.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito