10/06/2025 09:32

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/06/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 30/05/2025.
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013563-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito ativo, interposto por MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em face da r. decisão de ID nº 9773978 proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que, nos autos do Mandado de Segurança preventivo, ajuizado pelo agravante em desfavor do SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER, indeferiu o pedido liminar no sentido de suspender a obrigatoriedade de transferência dos créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, até o julgamento final do mandado de segurança. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao andamento processual do feito originário (processo nº 5033678-10.2024.8.08.0024), realizada no PJE, verifiquei que foi proferida sentença (ID 12605526), na data de 14/11/2024, a qual denegou a segurança e, via de consequência, julgou exinto o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Assim, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a parte Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Sobre o tema, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as baixas de estilo.

Vitória/ES, 04 de abril de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
28/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 17:37

Prejudicado o recurso
04/04/2025 14:11

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-04 (AGRAVANTE)
05/09/2024 09:35

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
05/09/2024 09:35

Recebidos os autos
05/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
05/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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