23/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:24

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
10/06/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
09/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
09/06/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5000538-20.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: ADRIANA GIACOMIN & CIA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME EXECUTADO: JORGE ALBERTO MEDEIROS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de ADRIANA GIACOMIN & CIA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e JORGE ALBERTO MEDEIROS DOS SANTOS, para cobrança de taxa de fiscalização anual, dos exercícios de 2016 a 2020 (CDA 1735/2021) e taxa de publicidade dos exercícios de 2017 e 2018 (CDA 1734/2021).

A Empresa Executada não foi citada pro carta-postal. (ID. 15538013) Diligenciada citação, certificou o Oficial de Justiça que deixou de citar a empresa, por não estar mais estabelecida no endereço fornecido. (ID. 25426767) Redirecionamento ao sócio JORGE ALBERTO MEDEIROS DOS SANTOS – ID. 30957596.

Citação do novo executado pessoa física – ID. 47126080 O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 44846584), alegando, em síntese que: a) não foi intimado no processo administrativo que constituiu o débito, nem da inscrição em dívida ativa, de modo que houve cerceamento de defesa; b) nulidade da CDA pela falta de indicação do respectivo processo administrativo.

Impugnação do Município (ID. 55267808). É o relatório.

Decido.

Da alegada falta de notificação em processo administrativo.

No que tange à notificação em processo administrativo, merece consignar que o crédito em execução refere-se a taxas de poder de polícia, tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, sem a exigência de prévia instauração de processo administrativo.

A notificação do contribuinte é realizada com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou contribuinte, sendo ônus do executado demonstrar que não recebeu.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do C.

STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.111.124/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2.

O Tribunal de origem reconheceu que tinha havido a remessa da guia de cobrança da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP pelo ente municipal.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1532450 MG 2019/0187027-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REQUISITOS DA CDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1.

Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4.

Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5.

Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

Dessa forma, tendo em vista que a notificação, no caso em tela, é feita com o envio do carnê, não há nulidade da execução por ausência de notificação em processo administrativo.

Dos alegados vícios formais da CDA.

O executado sustenta nulidade da CDA por ausência de requisitos previstos no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80.

Dispõe o artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80: Art. 2º (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

No caso concreto, consta nas CDA’s o nome do devedor, o seu endereço, a origem e a importância exequenda, a fórmula de cálculo dos juros de mora acrescidos da atualização monetária e a data da inscrição, não havendo vício formal nos títulos cobrados.

Registre-se, ainda, que a parte executada realizou dois parcelamentos do crédito tributário em 17/07/2018 e 24/01/2019, conforme informado pelo Município (extratos de parcelamento ID. 55267811, 55267812), de modo que houve ciência inequívoca e reconhecimento da dívida, além de interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN).

Quanto ao mais, eventual discussão sobre o cadastro imobiliário demandaria dilação probatória, o que não é admitido no meio processual utilizado (súmula 393 do STJ).

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

IF VILA VELHA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/05/2024 18:53

Juntada de Petição de habilitações
27/05/2024 18:47

Juntada de Petição de habilitações
06/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:49

Expedição de carta postal - citação.
19/09/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:16

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 12/12/2022 23:59.
22/11/2022 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 17:38

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2022 17:09

Expedição de carta postal - citação.
18/02/2022 14:50

Decisão proferida
10/02/2022 14:22

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:22

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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