31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000749-19.2024.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLEBER DA SILVA RESENDE Advogado do(a) REU: DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO - ES28966 SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLEBER DA SILVA RESENDE, através da qual se lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 21 da Lei nº 3.688/41, na forma da Lei Maria da Penha, pois no dia 30.11.2022, o acusado teria praticado vias de fato em desfavor da vítima Maria Perpetuo Barbosa Lima.

A denúncia (id. 52753398) veio instruída com inquérito policial instaurado por portaria baixada pela autoridade policial e após regular citação, veio aos autos resposta à acusação (id. 61992799), seguida de manifestação do Ministério Público (id. 62745580).

Em seguida, designou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais.

Eis em breve síntese o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido.

Nesse sentido, a contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) tutela a integridade física humana, sendo infração comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente), dolosa, comissiva e material, consumando-se com a violação da integridade física da vítima sem a presença de lesões aparentes.

No mérito, observa-se que não há nos autos qualquer laudo pericial que comprove a existência de lesões corporais na suposta vítima.

Além disso, em seu depoimento prestado em Juízo, a própria vítima declarou que não chegou a ser agredida pelo acusado.

Segundo ela, no momento em que o acusado teria levantado a mão com a intenção de agredi-la, a filha dele interveio, posicionando-se entre ambos e impedindo qualquer contato físico.

As testemunhas ouvidas em juízo, por sua vez, não presenciaram diretamente os fatos, uma vez que não estavam presentes no local no dia da ocorrência e apesar de terem que a vítima lhes teria contado ter sido agredida não há como perder de vista que a própria vítima em Juízo, foi clara ao afirmar que o acusado não chegou a agredi-la.

Noutro giro, o réu, negou categoricamente a prática de qualquer ato de violência física e afirmou que houve apenas uma discussão acalorada, motivada por desentendimentos familiares, e que teria apenas advertido verbalmente a vítima, sem qualquer intenção ou atitude agressiva.

Desse modo, as provas produzidas dos autos são frágeis e insuficientes para embasar eventual condenação, pois não se comprovou, de forma segura, nem a autoria nem a materialidade da contravenção de vias de fato, sendo a absolvição, portanto, a medida que se impõe, dada a ausência provas capazes de comprovar a materialidade e a autoria da respectiva infração penal.

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de ABSOLVER o réu CLEBER DA SILVA RESENDE, pela prática da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Sem custas processuais.

Publique-se, registre-se, intime-se (inclusive a vítima) e, após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquive-se Águia Branca/ES, 29 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
30/07/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 13:40, Águia Branca - Vara Única.
28/07/2025 15:55

Expedição de Termo de Audiência.
27/07/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 00:22

Juntada de Certidão
27/07/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 00:22

Juntada de Certidão
27/07/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 00:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 14:51

Expedição de Intimação eletrônica.
22/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 13:40, Águia Branca - Vara Única.
22/07/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 13:20, Águia Branca - Vara Única.
22/07/2025 12:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 01:35

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 01:34

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 01:06

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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