TJES - 5019223-06.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5019223-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA PLACE Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA SENTENÇA - INTIMAÇÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA PLACE em face de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA., na qual requer a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços e a declaração de inexistência de débito.

Acerca da legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis, o art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que somente serão admitidas a propor ação as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Por sua vez, o art. 3º, II, do mesmo diploma legal, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para as causas enumeradas no art. 275, II, do CPC/73, cuja norma foi regulamentada pelo Enunciado 9º do FONAJE: ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, é importante esclarecer que a alínea b (art. 275, II, do CPC/73) trata da cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

Vê-se, pois, que os condomínios apenas estão autorizados a figurar no polo ativo das demandas ajuizadas no âmbito dos Juizados Especiais para cobrança de valores devidos pelo condômino ao condomínio residencial, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual se impõe a extinção da presente ação.

Face ao exposto, julgo extinto o processo, na forma artigo 8º, §1º e do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Desnecessária a intimação da parte requerida, pois sequer foi citada.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA PLACE Endereço: Rua José Teixeira, 160, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-310 Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida.

ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado.

Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor.

Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69579265 Petição Inicial Petição Inicial 25052617493638800000061771523 69579266 1 - PROCURAÇÃO PRAIA PLACE 1053 Documento de representação 25052617493675200000061771524 69579267 CONTRATO PRAIA PLACE Documento de comprovação 25052617493698400000061771525 69579271 EMAILS CONDOMINIO E EMPRESA Documento de comprovação 25052617493720700000061771527 69579273 image001 Documento de comprovação 25052617493746300000061771529 69579274 Praia Place 1 Documento de comprovação 25052617493764800000061771530 69579277 Praia Place 2 Documento de comprovação 25052617493786300000061771533 69579278 WhatsApp Image 2025-05-26 at 16.48.03 Documento de comprovação 25052617493805900000061771534 69579279 WhatsApp Image 2025-05-26 at 16.48.04 Documento de comprovação 25052617493821600000061771535 69624751 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052713320785700000061812445