08/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005426-06.2024.8.08.0021 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: WELINTON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA O nacional Welinton Oliveira dos Santos, já qualificado nos autos, foi indiciado pela prática do crime previsto no artigo 265 do Código Penal.

Em audiência realizada no dia 30/10/2024, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal para ao indiciado, consistente no pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo no valor R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), em três parcelas de R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) com vencimentos em 05/12/2024, 05/01/2025 e 05/02/2025, o que foi aceito pelo indiciado (Termo de Audiência de ID 53694073).

No mesmo ato, o acordo foi homologado por este juízo, conforme decisão proferida no ID 53694073 (Termo de Audiência).

Conforme consta da certidão de ID 69752594 e comprovante juntado aos autos no ID 72372753, o indiciado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal de ID 53694073.

Na manifestação de ID 69787932, o Ilustre Presentante do Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do indiciado em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, considerando que o indiciado cumpriu a condição imposta no acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Welinton Oliveira dos Santos, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 07 de julho de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz(a) de Direito
07/07/2025 16:48

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:44

Extinta a Punibilidade de WELINTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*39-52 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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