TJES - 5000587-73.2023.8.08.0052

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000587-73.2023.8.08.0052 REQUERENTE: HIGOR FRADE GAVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO 1.

Promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual. 2.

Fica a executada TAM LINHAS AEREAS S/A. intimada para promover o pagamento da importância de R$8.787,98 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais, e noventa e oito centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 3.

Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 4.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “2” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 5.

Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 6.

Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 7.

Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 8.

Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: HIGOR FRADE GAVA Endereço: RUA ANTONIO CARLOS GRASSI, 7, SÃO SEBASTIÃO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100215125184900000030367940 PROCURAÇÃO E DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23100215125242800000030367951 CNH - HIGOR Documento de Identificação 23100215125269200000030367952 Comprovante de Residência Documento de comprovação 23100215125300700000030367954 PASSAGENS AÉREAS, RECLAMAÇAO, COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM Documento de comprovação 23100215125331700000030368608 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23100215303374500000030371122 Habilitação nos autos Petição (outras) 23101009205341400000030766775 Decisão Decisão 24031208182198100000037618748 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24082213305829900000046756696 CONTESTAÇÃO Contestação 24091723120652300000048365584 1_PETICAO_1484955 Petição (outras) em PDF 24091723120661800000048365585 2_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091723120681700000048365586 Petição (outras) Petição (outras) 24091920523772000000048521245 Novo Kit TLA - 02.012 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091920523793600000048521246 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092015082864500000048570983 AR 5005877320238080052 Aviso de Recebimento (AR) 24092015082880800000048570985 Intimação - Diário Intimação - Diário 24092210574124000000048617706 Réplica Réplica 24092316150653200000048681215 Certidão Certidão 24100207333157800000049223729 Despacho Despacho 24112611561336200000052369266 Despacho Despacho 24112611561336200000052369266 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 24120523030594700000053019748 1_PETICAO_1607076 Petição (outras) em PDF 24120523030607700000053019750 Petição (outras) Petição (outras) 24120913523633700000053143297 Sentença - Carta Sentença - Carta 25052812422966500000061651416 Sentença - Carta Sentença - Carta 25052812422966500000061651416 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061614430284700000063066845 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25070813030736200000064366125