27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5018623-49.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRINY ROCHA DE MENDONÇA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA - ES36296, BRINY ROCHA DE MENDONÇA - ES29039, RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS - ES42427 DESPACHO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" com pedido liminar, ajuizada por BRINY ROCHA DE MENDONÇA - CPF: *47.***.*73-67 (REQUERENTE) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO) A Autora, advogada, utiliza as redes sociais e o WhatsApp para suas atividades profissionais.

Contudo, desde 08/05/2025, clientes da Autora informaram que um número (+55 28 99962-9547) está se passando por ela, utilizando uma réplica de seu perfil profissional para solicitar dados pessoais e dinheiro para suposta liberação de alvará.

A Autora denunciou administrativamente o número, mas a Ré, ao invés de suspender a conta imediatamente, a colocou sob análise.

A Autora menciona ter ajuizado ações similares anteriormente, nas quais obteve tutelas liminares para bloqueio das contas.

Diante dos fatos, a Autora requer, em sede de tutela antecipada, que a Ré bloqueie e restrinja as contas de redes sociais (WhatsApp, Facebook e Instagram) vinculadas ao número +55 28 99962-9547, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa.

Adicionalmente, solicita que a Ré informe os dados das contas, e-mail e IP para providências criminais cabíveis.

Argumenta a presença da probabilidade do direito, visando afastar o risco ao abuso de sua personalidade e imagem, e o perigo de dano, em razão da utilização do perfil falso para aplicar golpes, causando prejuízos à Autora e a seus clientes.

Verifica-se que esta é a quarta demanda ajuizada pela parte autora contra a ré no mês corrente, sendo três delas distribuídas ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca.

Contudo, em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que preveem o princípio do contraditório e a proibição de decisão surpresa, é imprescindível oportunizar às partes a manifestação sobre matéria passível de conhecimento de ofício.

Diante do exposto, intime-se a Requerente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível ocorrência de litispendência e ou prevenção.

VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
26/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2025 14:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/05/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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