27/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:45

Juntada de Petição de laudo técnico
06/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:22

Publicado Decisão em 29/05/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0000985-87.2018.8.08.0050 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUELY DE FREITAS MONTEIRO REQUERIDO: FRANCISCA DE FREITAS MONTEIRO Nome: FRANCISCA DE FREITAS MONTEIRO Endereço: BOA ESPERANCA, FLEXAL I, CARIACICA - ES - CEP: 29155-593 DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada da requerida; ii) laudo médico que ateste a boa saúde física e mental da autora para o exercício da curatela, bem como seus antecedentes criminais. 2.

Nomeio como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, CPF Nº *35.***.*16-53, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av.

Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed.

Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701).

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município de Viana, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected].

Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV.

N.S.

Penha, nº 1590, ED.

Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito.

Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO.
27/05/2025 16:02

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 14:30

Nomeado perito
18/05/2025 00:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:49

Processo Inspecionado
16/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FREITAS MONTEIRO em 04/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:37

Juntada de Ofício
22/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:20

Juntada de Mandado
27/02/2024 16:43

Audiência de interrogatório realizada para 26/02/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Acidentes de Trabalho.
27/02/2024 16:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/02/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:18

Audiência de interrogatório designada para 26/02/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Acidentes de Trabalho.
01/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:12

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:15

Processo Inspecionado
26/01/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 01:50

Decorrido prazo de SUELY DE FREITAS MONTEIRO em 17/10/2023 23:59.
06/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:21

Expedição de Mandado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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