06/09/2025 02:16

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
06/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
05/09/2025 03:00

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000893-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CORA RANGEL CORREA REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA GOMIDES CARDOSO - ES17419 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para eventual impugnação a petição id. 73584882.

GUARAPARI-ES, 31 de agosto de 2025.

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
31/08/2025 20:47

Expedição de Intimação - Diário.
31/08/2025 20:47

Expedição de Intimação - Diário.
17/08/2025 02:57

Juntada de Certidão
17/08/2025 02:57

Decorrido prazo de PNV PERICIA & CONSULTORIA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:33

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000893-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CORA RANGEL CORREA REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por CORA RANGEL CORREA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora que: i) adquiriu um veículo fabricado pela requerida no ano de 2013; ii) até a data do sinistro, ocorrido em 2021, o veículo não havia apresentado qualquer defeito aparente.

No entanto, ao retornar para sua residência, o airbag foi acionado inesperadamente, o que ocasionou fraturas em sua coluna; iii) em decorrência do acidente, foi internada no Hospital Santa Rita por 2 (dois) dias e, posteriormente, transferida para o Hospital Santa Helena, onde foi submetida a uma cirurgia de emergência.

Após tal procedimento, foi transferida novamente, desta feita para o Hospital Dr.

Breda, localizado em Campos dos Goytacazes/RJ, onde permaneceu por mais 5 (cinco) dias; iv) meses após o incidente, recebeu uma carta de aviso de recall do veículo, informando exatamente sobre o defeito que ocasionou o sinistro; v) em razão da gravidade do acidente, o veículo foi considerado como perda total.

Com base nesses fatos, a autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), a título de danos morais.

Conforme o despacho de ID 14645868, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a inversão do ônus da prova.

Em contestação, a requerida (ID 17736565) alega a inexistência de defeito no produto, sustentando que o acionamento do airbag decorre de colisão, e que o valor pleiteado pela autora é desproporcional.

Na réplica de ID 18448703, a autora reitera suas alegações.

Pelo despacho de ID 23992050, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas.

A requerida, em sua petição de ID 24545659, pugna pela realização de prova pericial e documental, além da expedição de ofício à seguradora da autora.

A autora, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide (ID 26782945).

Oficiado à seguradora, esta juntou documentos no ID 40524252.

Posteriormente, a autora pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 44213535). É o relatório.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à fixação dos pontos controvertidos, bem como à determinação das provas a serem produzidas.

Dos pontos controvertidos Fixo como controvertidos os seguintes pontos sem prejuízo de outras questões controversas: a) existência de defeito no veículo fabricado pela requerida que tenha causado o acionamento indevido do airbag, conforme alegado pela autora; b) a relação de causalidade entre o defeito apontado e os danos físicos e morais alegados pela requerente; c) a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos, considerando o aviso de recall posterior ao sinistro e as alegações de defesa quanto à inexistência de defeito e proporcionalidade do valor pleiteado.

Do ônus da prova Relativamente ao ônus da prova, consigno que já foi deferida, conforme despacho exarado no ID 14645868.

A requerida, no entanto, pleiteia o afastamento dessa inversão, sustentando a ausência de elementos suficientes que justifiquem sua manutenção.

Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, embora prevista no CDC, não é automática, mas sim uma faculdade do magistrado, desde que presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

No presente caso, a narrativa da autora sobre o sinistro e o recebimento de carta de recall indicativa do defeito conferem verossimilhança às suas alegações, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova.

Ademais, considerando a complexidade técnica envolvida — atinente ao funcionamento do sistema de airbag e a possíveis defeitos de fabricação —, entendo que a autora, na condição de consumidora, carece de conhecimentos técnicos para comprovar o defeito no veículo, enquanto a requerida, como fabricante, possui o dever de zelar pela segurança e qualidade de seus produtos.

Destarte, mantenho a inversão do ônus da prova.

Provas a serem produzidas Inicialmente, postergo a análise do pedido de produção de prova oral para momento posterior à conclusão da perícia, a fim de otimizar a instrução do feito e permitir que a prova testemunhal, se necessária, seja realizada com base nos elementos fáticos já estabelecidos pela perícia técnica.

Por seu turno, defiro a produção de prova pericial, visando aferir tecnicamente as condições do veículo no momento do sinistro, bem como a eventual existência de defeito de fabricação.

Contudo, considerando que, conforme documentos já juntados aos autos pela seguradora (ID 44088435), ainda persiste a incerteza acerca do paradeiro do veículo sinistrado, e tendo em vista a necessidade de produção da prova pericial técnica, determino o seguinte: 1.

Expedição de Ofício à seguradora, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o paradeiro do veículo, especificando se este foi alienado, destruído ou se encontra em local conhecido. 2.

Caso o veículo tenha sido alienado ou esteja indisponível para inspeção direta, desde já, defiro a produção de prova pericial indireta, com base no laudo técnico já fornecido pela seguradora e demais documentos acostados aos autos.

Para a realização da prova pericial, nomeio a empresa PNV Perícias e Consultoria, cabendo-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, indicando profissional habilitado em engenharia mecânica para a realização dos trabalhos.

Na hipótese de aceitação, deverá juntar aos autos o currículo do perito designado.

Após a apresentação do currículo, intimem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para eventual impugnação.

Não havendo impugnação, intime-se a empresa nomeada para proceder à realização da perícia, conforme disciplinado no §2º do mesmo dispositivo legal.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após o prazo, conclusos para as demais diligências.

Diligencie-se.

Guarapari–ES, 21 de outubro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM N.º 1156/2024
26/05/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:06

Expedição de Ofício.
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de IGOR FRIZERA DE MELO em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:15

Processo Inspecionado
21/10/2024 19:15

Proferida Decisão Saneadora
12/06/2024 17:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:55

Processo Inspecionado
03/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:17

Expedição de Ofício.
05/04/2024 08:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:23

Decorrido prazo de PRISCILA GOMIDES CARDOSO em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:20

Decorrido prazo de PRISCILA GOMIDES CARDOSO em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 22:14

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 23:34

Conclusos para despacho
07/10/2022 23:32

Expedição de Certidão.
07/10/2022 19:00

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 16:44

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 18:01

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2022 22:04

Decorrido prazo de PRISCILA GOMIDES CARDOSO em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:25

Expedição de carta postal - citação.
07/07/2022 11:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2022 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:46

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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