30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 33574050 - ramal 265 PROCESSO Nº 0000022-84.2025.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: JUCIMAR DE SOUZA D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO 1.

Incluam-se os assuntos "violência doméstica contra a mulher - 10949" e "lesão cometida em razão da condição de mulher - 14943"; 2.

Intimem-se os Advogados constituídos pelo acusado (procuração em ID 67547260) para apresentarem a peça processual correspondente no prazo legal ou justificarem o abandono, advertidos das penalidades constantes no art. 265 do CPP; 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos.

Serve como ofício e mandado.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
29/07/2025 10:32

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 00:44

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:06

Expedição de Mandado - Citação.
30/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 265 PROCESSO Nº 0000022-84.2025.8.08.0066 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: JUCIMAR DE SOUZA D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, em desfavor de JUCIMAR DE SOUZA, imputando-lhe o suposto cometimento do delito previsto no art. 129, §13 DO Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

Decido.

Em ID 68185754, o D.

Advogado pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu, sob o fundamento de que não restaram comprovados os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva.

Sustenta, ainda, a desnecessidade da medida cautelar extrema, uma vez que as Medidas protetivas requeridas seriam suficientes para resguardar a integridade física da vítima.

No entanto, após ler atentamente as alegações defensivas, não vejo como acolher sua pretensão, ao menos por ora.

Explico.

Em consonância com o entendimento ministerial (ID 69237014), entendo que estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva do acusado, uma vez que o crime foi praticado contra mulher idosa, que demonstra maior vulnerabilidade física, mediante o emprego de violência à pessoa.

O art. 312, III, do Código de Processo Penal prevê, justamente, a possibilidade da utilização da cautelar em crimes que envolvam violência doméstica e familiar, bem como contra pessoa idosa, como apontado pelo Órgão Ministerial.

Além disso, o acusado confessou em perante a autoridade policial que responde por outros processos de violência doméstica, o que reforça o entendimento de que o comportamento agressivo ocorre de forma reiterada, demonstrando imperiosa necessidade de resguardar a integridade da vítima de maneira mais efetiva.

Ademais, como ressaltado pelo Ministério Público, o réu e a vítima coabitam na mesma casa, único domicílio que o acusado possui, de forma que apenas a concessão de medidas protetivas de urgência não o afastaria do ambiente de convívio com a ofendida.

Assim, a manutenção da prisão preventiva revela-se imprescindível para o regular andamento da ação.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido da Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de JUCIMAR DE SOUZA.

Intime-se a Defesa do acusado.

Ciência ao Ministério Público.

Com a juntada de reposta à acusação ou transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos os autos.

Serve a presente decisão como ofício e mandado.

Diligencie-se com urgência.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
26/05/2025 17:36

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:35

Mantida a prisão preventida de JUCIMAR DE SOUZA - CPF: *93.***.*01-07 (INVESTIGADO)
21/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:38

Recebida a denúncia contra JUCIMAR DE SOUZA (INVESTIGADO)
13/05/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/04/2025 13:34

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2025 13:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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