14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LUCAS MESSIAS DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008375-45.2011.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS MESSIAS DA SILVA Advogado do(a) REU: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 DECISÃO Trata-se de requerimento de Revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS MESSIAS DA SILVA (ID 68767351).

O representante do Ministério Público no ID 69315589, manifestou-se favoravelmente ao requerimento de revogação da prisão preventiva.

DECIDO.

Na lição de Carrara, citado por Weber Pereira Martins, in Liberdade Provisória, p. 16, “a prisão preventiva responde a três necessidades: de Justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facínoras, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio”.

Verifica-se que a advogado juntou o endereço onde réu poderá ser localizado.

Assim, o denunciado está devidamente identificado, com endereço certo, não restando evidenciado que o mesmo buscará se obstar à aplicação da Lei Penal.

Para a manutenção da prisão preventiva necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, não havendo mais a necessidade da manutenção da prisão, já que não há notícia de que o acusado tenha adotado comportamento que evidencia que sua liberdade poderá colocar em risco a ordem pública.

De outra forma, não vislumbro a existência de fundamentos que autorizem a custódia preventiva, uma vez que o único fundamento da prisão era estar o acusado em local incerto e não sabido.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e no Parecer favorável do Ministério Público, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado LUCAS MESSIAS DA SILVA, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, devendo, ainda, cumprir as seguintes medidas cautelares: I – Proibição de ausentar-se da Comarca por um período máximo de 10 (dez) dias sem prévia autorização deste Juízo, devendo manter o endereço atualizado..

Ressalto que a inobservância das presentes medidas ensejará a revogação do benefício concedido, tudo de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e artigo 310 e 319, do Código de Processo Penal.

Lavre-se o termo de compromisso.

Expeça-se ALVARÁ/CONTRAMANDADO de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso.

Após, intime-se o patrono constituído para apresentar a resposta à acusação no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:23

Juntada de Alvará de Soltura
28/05/2025 16:19

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS MESSIAS DA SILVA (REU).
22/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:54

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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