27/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000341-64.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISLANI CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: HILLAY ROSSINI IGNACIO - ES21002 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

A ré opôs embargos de declaração, ao ID 52133592, alegando omissão, em face da sentença de ID 50908569, que julgou procedentes os pedidos da autora.

Argumenta a embargante que não foi analisado o fato de a requerente não ter comparecido à consulta médica disponibilizada pelo plano de saúde, o que, em sua visão, afastaria a responsabilidade da operadora.

Requereu, ainda, a retificação de seus dados no polo passivo da demanda, em razão de fusão da operadora.

Contrarrazões apresentadas ao ID 56137245, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Analisados os argumentos, verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é incabível nesta via processual.

A sentença considerou os elementos dos autos e a urgência do caso, sendo que a alegação da requerida quanto ao não comparecimento da autora à consulta se contrapõe à necessidade de celeridade no tratamento de paciente em condição grave.

Assim, a via adequada para a impugnação não é a dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, com base no artigo 1.022, do CPC, e seguintes, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de ID 50908569.

Retifique-se o polo passivo, para constar SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em razão da fusão empresarial informada.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
28/05/2025 16:40

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 19:01

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 17:36

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 18:12

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 03:06

Decorrido prazo de HILLAY ROSSINI IGNACIO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:04

Decorrido prazo de HELIO JOAO PEPE DE MORAES em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:37

Julgado procedente o pedido de GISLANI CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*57-20 (REQUERENTE).
22/05/2024 17:02

Processo Inspecionado
17/05/2024 09:47

Conclusos para julgamento
17/05/2024 09:46

Audiência Una realizada para 09/05/2024 15:25 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/05/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2024 15:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:29

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 17:24

Expedição de carta postal - citação.
22/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:04

Audiência Una designada para 09/05/2024 15:25 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
07/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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