TJES - 0000833-74.2023.8.08.0014
1ª instância - 3ª Vara Criminal - Colatina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 01:40
Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA SIMOES em 03/06/2025 23:59.
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02/06/2025 03:13
Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
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02/06/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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30/05/2025 15:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0000833-74.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JONATHAN DA SILVA SIMOES Advogado do(a) REU: ALVARO RAMOS DUTRA - ES34341 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO I.
No caso, tenho por inaplicável o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, por não restarem configuradas as hipóteses ali previstas; II.
Em sua defesa, o acusado alegou inépcia da peça acusatória, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP.
Analisando detidamente a resposta à acusação apresentada pela Defesa, afasto a alegação de inépcia da denúncia. É fácil depreender que a denúncia obedeceu aos requisitos traçados no art. 41 do CPP e descreveu suficientemente as condutas típicas, cuja autoria foi atribuída aos denunciados, devidamente qualificado, com exposição das circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, observando o princípio do devido processo legal.
Quanto ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verifico que o réu não se enquadra nos termos do art. 28-A, visto que, conforme certidão de id 46165420, este é reincidente.
III.
Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08 de outubro de 2025, às 16h45min; IV.
Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe.
REQUISITE-SE, caso seja necessário; V.
A audiência será realizada, em regra, de forma presencial.
Não obstante, em todas as notificações deverá constar o link (, ID 4687966163 e senha 42329853) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.
Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: VI.
Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.
Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso; VII.
Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário; VIII.
A presente decisão servirá como mandado; IX.
Diligencie-se.
COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.
MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito -
27/05/2025 16:29
Expedição de Intimação eletrônica.
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27/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2025 14:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 16:45, Colatina - 3ª Vara Criminal.
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18/03/2025 15:28
Conclusos para decisão
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17/03/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2025 13:58
Juntada de Petição de habilitações
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07/03/2025 10:41
Nomeado defensor dativo
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03/02/2025 00:04
Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA SIMOES em 19/12/2024 23:59.
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03/02/2025 00:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/02/2025 00:04
Juntada de Certidão
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23/01/2025 11:57
Conclusos para despacho
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14/01/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 15:04
Juntada de Certidão
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16/10/2024 17:07
Juntada de Certidão
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10/10/2024 19:45
Expedição de Mandado - citação.
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06/09/2024 15:50
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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06/09/2024 14:31
Recebida a denúncia contra JONATHAN DA SILVA SIMOES (INVESTIGADO)
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05/09/2024 15:49
Conclusos para decisão
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05/09/2024 15:49
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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04/09/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 14:13
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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08/07/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 18:30
Conclusos para despacho
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20/06/2024 18:30
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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20/06/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 12:29
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 14:39
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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