03/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5019812-68.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRYAN FERREIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRYAN FERREIRA SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em resumo, o Autor afirma ter participado do concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), EDITAL Nº 01/2022, de 07 de junho de 2022, almejando o preenchimento de uma das vagas para o posto de soldado Combatente, tendo logrado êxito nas primeiras etapas do certame, notadamente, Exame Intelectual, Teste de Aptidão Física – TAF, Avaliação Psicológica e Investigação Social.

Contudo, para a sua surpresa, foi considerado “inapto” na etapa denominada “Inspeção de Saúde”, com base na alínea “a” do § 4º do art. 3º e alínea “b” do art. 4º do anexo IV do edital inaugural do certame, por apresentar transtorno de refração e acomodação visual.

Aduz que a sua eliminação, por tal razão, seria ilegal, pois o quadro oftalmológico não é causa impeditiva para o trabalho, bem como empecilho para exercer o posto de soldado combatente da PM-ES, sobretudo porque o exame médico realizado demonstra a normalidade de ambos os olhos mediante uso de lentes corretivas.

Requereu, com base neste cenário, que fosse reconhecida a nulidade do ato eliminatório.

Liminar indeferida no id nº 51079360.

Após ser citado, o Estado do Espírito Santo se manifestou no id nº 51823121, informando que não apresentaria contestação, requerendo, ainda, a redução dos honorários advocatícios à metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC, diante do reconhecimento do pedido.

Na sequência, o Estado do Espírito Santo comprovou o integral cumprimento da prestação reconhecida, mediante reintegração do Autor ao concurso público em questão (id nº 53251823), o que foi confirmado pelo Demandante na petição de id nº 54541924. É o relatório.

Decido.

Consoante mencionado, o Estado do Espírito Santo, ora Requerido, no id nº 51823121, reconhece a procedência do pedido, circunstância esta prevista no Código de Processo Civil como hipótese de resolução de mérito da ação, nos termos do art. 487, III, “a”.

Dessa forma, à míngua de questões preliminares pendentes ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, não vislumbro impedimento para a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão autoral e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Ante o reconhecimento do pedido, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzindo-os, contudo, à metade, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 90, §4º do CPC.

Sem condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública Estadual.

Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/05/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:52

Juntada de Petição de pedido de providências
12/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido de providências
23/09/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a BRYAN FERREIRA SANTOS - CPF: *51.***.*69-46 (REQUERENTE)
19/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002040-58.2025.8.08.0012

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Mateus Emildo Silva Freitas

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0003531-67.2017.8.08.0045

Lucia das Dores Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008253-09.2024.8.08.0047

Zila dos Reis Mendonca

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Melina Bruna Moreira Matias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5017787-76.2025.8.08.0035

Lucia Maria da Silva Costa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Getulio Gusmao Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5003332-18.2024.8.08.0011

Rubem Luiz da Silva

Vilma Vieira Elena da Silva

Advogado: Aloysio Martins Palitot

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2024 15:39

Exibir Processo