12/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para DIEGO ALVES COSTA - CPF: *07.***.*52-50 (REU), EDSON DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*43-48 (REU), FELIPE PACHECO MOREIRA (VÍTIMA) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de DIEGO ALVES COSTA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de EDSON DA CONCEICAO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:45

Publicado Intimação eletrônica em 13/02/2025.
20/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000268-96.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO ALVES COSTA, EDSON DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDA TONON DOS SANTOS - ES24250 SENTENÇA EDSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, foi investigado(a) criminalmente por infração ao delito tipificado no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, e à contravenção penal descrita no 19 da Lei de Contravenções Penais.

Os artigos pelos quais o suposto autor responde prescrevem, respectivamente, em 02 (dois) anos e 03 (três) anos, conforme art. 30, caput, da Lei 11.343/05, e art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Ademais, sendo a prescrição uma questão de ordem pública, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público (ID 56645896), reconhecê-la, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, mesmo estando com a execução iniciada, vez que ausente o interesse de agir.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV, do CPB, c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, já que os fatos ocorreram em 17/12/2021.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários, conforme o DECRETO N° 4987/2021, no valor de R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA reais), ao(à) advogado(a) dativo(a), DRª.

FERNANDA TONON DOS SANTOS- OAB/ES, n° 24.250, tendo em vista que foi nomeada por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato, diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.

Expeça-se a Certidão de Atuação.

Havendo bens apreendidos, decreto a perda em favor da União, conforme artigo 63, §1°, da Lei 11.343/06, bem como, havendo droga ilícita apreendida, caso não haja ofício anterior, oficie-se ao setor competente, para proceder a devida destruição.

Intimem-se.

Havendo amostra(s) guardada(s) para contraprova, oficie-se ao setor competente, para proceder a devida destruição, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06.

Em relação à DENÚNCIA em desfavor de DIEGO ALVES COSTA, na qual expõe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, considerando que a parte denunciada não foi localizada, e que existe a necessidade de citação por edital, ante a informação de que se encontra em local incerto e não sabido, este Juízo se torna incompetente para o processamento do feito.

Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa do processo ao Juízo comum (3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES), para o processamento do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, imputado ao investigado DIEGO ALVES COSTA.

Diligencie-se.
11/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:48

Processo Inspecionado
11/02/2025 09:48

Declarada incompetência
11/02/2025 09:48

Extinta a punibilidade por prescrição
18/12/2024 11:22

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 16:20, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/11/2024 13:42

Expedição de Termo de Audiência.
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:11

Juntada de Mandado
19/11/2024 01:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 01:10

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 00:44

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:43

Expedição de Mandado - intimação.
09/10/2024 08:00

Expedição de Mandado - intimação.
09/10/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:32

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 16:20 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/07/2024 13:43

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/06/2024 08:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
26/06/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 13:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:05

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:01

Expedição de Ofício.
10/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:54

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:27

Processo Inspecionado
10/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/06/2024 08:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
31/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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