13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de TECPLAN SERVICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006071-13.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSMAIR CESCONETI EXECUTADO: TECPLAN SERVICOS LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, JULIO FERNANDO SENE DE BARROS - ES31289, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA - ES9081 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Osmair Cesconeti (ID 49826325) em face da decisão interlocutória (ID 48082481) que determinou a suspensão da execução em curso, sob o fundamento de que a empresa executada, Tecplan Serviços Ltda, teve o processamento de sua recuperação judicial deferido nos autos do processo nº 0018017-53.2012.8.08.0006.

O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois não considerou a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, constituídos após a concessão da recuperação judicial, cuja sentença foi proferida por este juízo em 24/07/2023, transitada em julgado, e que, portanto, não se sujeitam aos seus efeitos, devendo ser satisfeitos com prioridade sobre os créditos concursais.

Sustenta que o crédito em discussão, no valor de R$ 6.274,60, foi definitivamente constituído e consolidado após o deferimento da recuperação judicial, conforme sentença de cumprimento de sentença que transitou em julgado em 29/09/2023.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando-se a suspensão da execução, e determinando-se à empresa recuperanda a imediata satisfação do crédito, ou, na sua impossibilidade, que indique bens não essenciais à sua atividade empresarial, passíveis de constrição.

A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 62769196). É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o embargante alega omissão na decisão que suspendeu a execução, sob o argumento de que não considerou a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dessa maneira, assiste razão ao embargante.

A decisão embargada (ID 48082481) limitou-se a determinar a suspensão da execução em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, nos autos nº 0018017-53.2012.8.08.0006, sem analisar a natureza do crédito exequendo.

De fato, o artigo 49, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que apenas os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial se submetem aos seus efeitos.

Os créditos constituídos posteriormente, como os honorários advocatícios sucumbenciais, são considerados extraconcursais e gozam de preferência em relação aos créditos concursais, conforme dispõe o art. 84, II, da Lei supramencionada.

Além disso, e no mesmo sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 1.255.986, estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, estabelecendo, ainda, nos termos da Lei 11.101/2005, que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação.

No caso em apreço, conforme alega o embargante, o crédito exequendo, no valor de R$ 6.274,60, foi definitivamente constituído e consolidado após o deferimento da recuperação judicial, conforme sentença de cumprimento de sentença que transitou em julgado em 29/09/2023.

Portanto, tratando-se de crédito extraconcursal preferencial, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, uma vez que a recuperação judicial não pode impedir a satisfação de tais créditos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao embargante, afastando a suspensão da presente execução.

Determino o prosseguimento do feito, portanto, devendo a empresa recuperanda ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens não essenciais à sua atividade empresarial, passíveis de constrição, para a satisfação do crédito do presente cumprimento de sentença, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução.

Publique-se.

Intimem-se.

ARACRUZ-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS SARLO em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:28

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:21

Decorrido prazo de BRUNO PEIXOTO SANT ANNA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:15

Processo Inspecionado
15/02/2024 17:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 21:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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