27/06/2025 06:22

Decorrido prazo de ANITA DE JESUS BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
09/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5020503-71.2024.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANITA DE JESUS BARBOSA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840, LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - ES6312, LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 DECISÃO Trata-se de “TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE” ajuizada por ANITA DE JESUS BARBOSA em face de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA.

Conforme despacho de id. 47403193, a autora foi intimada para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça.

Após a intimação eletrônica de id. 48214335, a autora quedou-se inerte, havendo decurso de prazo (id. 54599751) . É o breve relatório.

Decido.

Conforme o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Denota-se dos autos, inicialmente, que a parte autora aduz ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, afirmando que garante o sustento de sua família e que seu contrato de financiamento habitacional compromete de forma significativa sua renda mensal, declarando hipossuficiência.

Apesar das razões apresentadas pela autora, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Explico.

Inicialmente, devo registrar que os documentos acostados à exordial foram insuficientes para comprovar a alegação de hipossuficiência.

Mesmo intimada para juntar novos elementos que corroborassem a alegação de miserabilidade na forma da lei, a requerente deixou transcorrer integralmente o prazo (id. 54599751), de modo que não restam documentos suficientes para comprovação do estado de hipossuficiência.

Desta maneira, encontram-se em falta os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma do art. 99, § 2º, CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a autora para pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultado o parcelamento em até 04 (quatro) vezes.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, com todas as baixas de estilo.

Do contrário, efetuado o recolhimento das custas iniciais, façam-se os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
30/05/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 20:07

Gratuidade da justiça não concedida a ANITA DE JESUS BARBOSA - CPF: *71.***.*93-50 (REQUERENTE).
14/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:47

Decorrido prazo de ANITA DE JESUS BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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