TJES - 5000932-24.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000932-24.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ACIR VAILLANT MACHADO NETO REQUERIDO: GZA SERVICOS DE ENGENHARIA E IMOBILIARIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VP SOLAR LTDA, VP SOLAR PLACAS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: LINK PARA AUDIÊNCIA HÍBRIDA: https://us04web.zoom.us/j/3367508147?pwd=UmZjd1kxSC90ejlrWmNhakk0UkdUQT09&omn=*33.***.*90-06 ID: 336 750 8147 SENHA: UR3YQN DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 31/07/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 27/06/2025 Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000932-24.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ACIR VAILLANT MACHADO NETO REQUERIDO: GZA SERVICOS DE ENGENHARIA E IMOBILIARIO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VP SOLAR LTDA, VP SOLAR PLACAS LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ajuizada por ACIR VAILLANT MACHADO NETO em face de VP SOLAR LTDA (GZA SERVICOS E CONSTRUCAO) e REPRESENTANTE DE VENDA DA VP SOLARPLACAS LTDA, em razão do inadimplemento contratual pela requerida, que mesmo ultrapassado o prazo contratual, não executou os serviços contratados, ainda que o autor tenha realizado o pagamento.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

No caso em exame, verifico que a probabilidade do direito do autor está demonstrada na verossimilhança de suas alegações em conjunto aos documentos juntados, quais sejam o contrato firmado entre as partes e os comprovantes de pagamento (ID 68643578), capazes de evidenciar o descumprimento contratual pelas requeridas, em razão da mora na prestação de serviço/entrega do produto.

O perigo de dano também está presente, considerando o risco concreto de que o autor continue sendo cobrado por obrigação que, ao menos nesta fase inicial, mostra-se descumprida pela parte contrária, com possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito, caso cesse com os pagamentos, o que, de certo, traria sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial.

Ocorre que, para que seja concedida a tutela antecipada de urgência, é imprescindível que os efeitos da decisão sejam reversíveis, conforme aduz o artigo 300, §3°, do CPC.

A concessão da tutela no sentido de determinar que a parte requerida proceda imediatamente à execução integral dos serviços contratados ou que essa devolva o valor pago pelo autor, importaria na total satisfação da pretensão, e não poderia ser revertido, sem ônus para as partes.

Assim, ausente o pressuposto da reversibilidade da medida, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Da inversão do ônus da prova A parte autora requer a inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo existente entre as partes, e pela verossimilhança em suas alegações e sua hipossuficiência técnica e informacional.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora.

Ambas as condições estão demonstradas: a narrativa da parte autora apresenta coerência, lógica e respaldo probatório com os documentos juntados, e a hipossuficiência é presumida na relação de consumo.

Nesse sentido, entendo que a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, haja vista se tratar de prova diabólica para o autor a comprovação de que não houve inadimplemento contratual por parte das requeridas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, §3°, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: A inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para audiência de conciliação, a ser oportunamente designada, conforme previsto na Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 31/07/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 28/05/2025 Diretor de Secretaria