03/07/2025 01:20

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
27/06/2025 06:13

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
09/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
09/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5016229-64.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN LIMA BRAGA REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIOS CANTARELA - ES37444, SUELI TEIXEIRA BESSA - ES37164 Advogado do(a) REU: RAFAEL BENTO GUERRA - ES28955 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Jonathan Lima Braga em face do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória – Promatre e do Estado do Espírito Santo, em que, após a decisão de saneamento e organização do processo (ID 54433400), o segundo réu requereu a produção de prova pericial e documental (ID 54920617), a primeira demandada pugnou pela produção de perícia e oitiva de testemunhas (ID 56429675), ao passo que o autor comunicou seu desinteresse em produzir provas (ID 54925740).

Considerando que a causa de pedir consiste em suposto erro médico durante o procedimento no parto da cônjuge do autor, que teria ocasionado sequelas no filho do demandante, bebê esse que posteriormente veio a óbito, necessária a realização de prova pericial para avaliar a (in)existência de erro médico, bem como da juntada do prontuário médico do atendimento prestado.

Diante disso, defiro a prova documental requerida pelo Estado do Espírito Santo consistente na juntada do prontuário médico relativo ao parto do filho do autor, cuja documentação deverá ser acostada pela segunda demandada, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação.

Após a juntada da documentação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Estado (ID 54920617) e pela AEBES (ID 56429675), ao tempo em que nomeio o médico ginecologista obstetra Dr.

Fernando Sérgio Martins – CRM/ES 3741, com endereço na Rua Um A, s/n, Quadra 02, Lote 06/07, Civit II, Serra/ES, telefone: (27) 99973-2994, (27) 3065-7788, e-mail: [email protected].

Após o decurso do prazo para a manifestação quanto à juntada do prontuário médico, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem quanto à nomeação do profissional, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, CPC).

Com o decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de cinco (5) dias, comunicar se aceita o encargo e cumprir as providências do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá informar se possui algum vínculo que o torne impedido de atuar, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo n.º 008/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Considerando que a prova foi requerida pelo Estado do Espírito Santo (ID 54920617) e pela Santa Casa de Misericórdia (ID 56429675), os honorários periciais serão rateados entre tais partes (ES e Santa Casa) (CPC, art. 95).

Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se o Estado do Espírito Santo e a Santa Casa de Misericórdia de Vitória para, no prazo de cinco (05) dias manifestarem-se sobre o valor proposto (CPC, art. 465, § 3º).

Havendo concordância com o valor, deverão o Estado do Espírito Santo e a Santa Casa de Misericórdia de Vitória, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, correspondente à metade do valor proposto, considerando que, em relação ao ente público, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (STJ, Súm. 232), válido[1] na vigência do atual regramento processual.

Após, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes.

Fixo, desde já, o prazo de trinta (30) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data designada para realização da prova (art. 465 do CPC).

Por fim, relativamente à prova oral requerida pela Santa Casa de Misericórdia, a demandada apenas requereu a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol nem sequer foi apresentado (ID 56429675), sem demonstrar a utilidade e pertinência na prova no deslinde da causa, tendo em vista que a (in)existência de erro médico demanda a realização de exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 464), cuja realização deve se dar por profissional imparcial e com especialidade na área do alegado erro médico, de modo que indefiro a prova oral requerida pela Santa Casa de Misericórdia.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito [1]“porquanto a jurisprudência desta Corte Superior ainda considera válida o teor da Súmula n. 232/STJ, a despeito da vigência do CPC/2015.

Eis o teor da Súmula n. 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que o adiantamento dos honorários cabe à Fazenda Pública do respectivo Estado da Federação, quando requerido pelo Ministério Público Estadual (AgInt no RMS n. 58.840/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no RMS n. 63.012/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). (STJ, AgInt no RMS n. 62.045/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2º T., j. 8.8.2022, DJe 10.8.2022)
30/05/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:44

Decorrido prazo de SUELI TEIXEIRA BESSA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:36

Juntada de Petição de indicação de prova
11/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de SUELI TEIXEIRA BESSA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de AMANDA RIOS CANTARELA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 04:43

Decorrido prazo de SUELI TEIXEIRA BESSA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:43

Decorrido prazo de AMANDA RIOS CANTARELA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:27

Decorrido prazo de SUELI TEIXEIRA BESSA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:25

Decorrido prazo de AMANDA RIOS CANTARELA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:30

Juntada de Carta
18/07/2024 10:36

Juntada de Petição de pedido de providências
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA RIOS CANTARELA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:48

Apensado ao processo 5015845-04.2024.8.08.0048
17/06/2024 18:36

Processo Inspecionado
17/06/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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