20/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZZI em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2025.
31/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
30/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de Competência nº.: 5007543-96.2025.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha Parte int. ativa: Ana Maria Cardoso dos Santos Dazzi Parte int. passiva: Município de Vila Velha Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES, que reputa ser o Juiz de Direito do 3ª Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha/ES competente para processar a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Ana Maria Cardoso dos Santos Dazzi contra o Município de Vila Velha.

Alega o magistrado suscitante, em suma, que a ação anulatória proposta por Ana Maria Dazzi tem por objeto o Auto de Infração nº 15.186/2018, relacionado à ausência de muro no terreno, ao passo que a execução fiscal nº 5003028-49.2021.8.08.0035 trata de débito distinto, referente ao Auto de Infração nº 15.185/2018, por falta de limpeza do mesmo imóvel, razão pela qual entendeu inexistente conexão entre as demandas, nos termos do art. 55 do CPC.

Destaca, ainda, que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e uma das partes é o Município, o que atrairia a competência Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme os critérios estabelecidos na Lei 12.153/2009.

Oficie-se ao magistrado suscitado, encaminhando-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender pertinentes para a instrução do incidente. (art. 954, CPC) Após, independente de nova conclusão, prestadas as informações ou não, ouça-se o Ministério Público (art. 956, do CPC).

Nos termos do artigo 955, caput, do CPC, eventuais medidas de urgência deverão ser adotadas, em caráter provisório, pelo magistrado suscitante.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 22 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
26/05/2025 18:17

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
20/05/2025 15:17

Recebidos os autos
20/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/05/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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