02/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:13

Transitado em Julgado em 13/06/2025 para CAIO AMARILIO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*41-78 (AUTOR).
13/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CAIO AMARILIO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:33

Publicado Sentença em 29/05/2025.
28/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5016591-32.2025.8.08.0048 AUTOR: CAIO AMARILIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO - BA38341 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Analisando este caderno virtual, denota-se, da certidão exarada no ID 69103805, que a serventia do Juízo, em consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), identificou a existência de demanda anterior proposta pelo autor em face da requerida, tombada sob o nº 5015673-28.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação perante o Douto 4º Juizado Especial Cível desta Comarca de Serra.

Nessa senda, a assessoria de gabinete desta Unidade Judiciária, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao processo suprarreferido, constatando que, de fato, esta ação é uma repetição daquela acima apontada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Logo, vê-se que o postulante está, em verdade, repetindo lide em curso, estando, pois, configurada a litispendência, nos precisos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC/15.

Ademais, é sabido que o Código de Ritos Pátrio consigna essa como uma das formas de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso V do seu art. 485.

Outrossim, não se pode olvidar que o art. 59 do mencionado diploma normativo preceitua, expressamente, que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." (destaquei).

Por derradeiro, cabe salientar que as matérias elencadas no art. 337 do referido estatuto legal são cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, a teor do §3º do art. 485 do referido diploma normativo.

Pelo exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com arrimo no inciso V do art. 485 do CPC/15.

Cancele-se, pois, a audiência de conciliação designada para o feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o postulante do teor deste comando sentencial.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
27/05/2025 16:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
27/05/2025 16:54

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 14:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:30, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
17/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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