16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5010409-69.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADEMAR CAZOTTE Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA PERTELER LIRIO - ES33137 Nome: ADEMAR CAZOTTE Endereço: Rua Pinheiro, 652, Morada do Sol, COLATINA - ES - CEP: 29704-861 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6 entrada, 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
15/07/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ADEMAR CAZOTTE em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:30

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5010409-69.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADEMAR CAZOTTE Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA PERTELER LIRIO - ES33137 Nome: ADEMAR CAZOTTE Endereço: Rua Pinheiro, 652, Morada do Sol, COLATINA - ES - CEP: 29704-861 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS, Quadra 6 entrada, 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Indefiro o pedido de busca de patrimônio pertencente à parte Ré através da plataforma SERASAJUD haja vista que esta ferramenta não oferece tal resultado.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
29/05/2025 17:23

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:04

Recebidos os autos
12/05/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
12/05/2025 16:03

Conta Atualizada
01/04/2025 20:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
01/04/2025 03:49

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
09/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:23

Expedição de Comunicação via correios.
12/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2024 09:37

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2024.
17/12/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:30

Expedição de intimação - diário.
13/12/2024 17:07

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2024 17:06

Julgado procedente o pedido de ADEMAR CAZOTTE - CPF: *84.***.*89-68 (REQUERENTE).
11/12/2024 17:34

Conclusos para julgamento
11/12/2024 17:34

Audiência Una realizada para 11/12/2024 16:20 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
11/12/2024 17:33

Expedição de Termo de Audiência.
03/10/2024 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 16:09

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:25

Audiência Una designada para 11/12/2024 16:20 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
12/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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