24/06/2025 14:30

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:53

Juntada de Decisão
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLIMPER - CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS S/S LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DANIELE DAZZI LORENZONI em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DAMASCENO em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:37

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5036945-58.2022.8.08.0024 DECISÃO A ré, Andressa Pereira do Nascimento, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida (ID 47334199), alegando, em síntese, a existência dos vícios da contradição e obscuridade, ao fundamento de que nela consta determinação para que os réus apresentem documentos relativos à administração da empresa, mas não há como atender a esse comando pois está afastada da administração da sociedade (ID 49869888).

Os autores, José Garcia Damasceno, Daniele Dazzi Lorenzoni e Climper – Clínicas Médicas e Psicológicas Reunidas Ltda., apresentaram contrarrazões (ID 50812584).

Este é o relatório.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo (STJ-4ª T., REsp. 218.528-EDcl.

Min.

Cesar Rocha, j. 7.2.2002, DJU 22.4.02), o que não se observou in casu, apresentando o decisum raciocínio internamente lógico, lúcido e com a exposição clara das razões de decidir.

A determinação de exibição de documentos não contraria nenhuma das premissas adotadas pelo Juízo como razão de decidir.

Ademais, a decisão atacada determinou a exibição dos documentos relativos ao período em que a embargante esteve à frente da administração e, por se tratar de período em que administração lhe cabia, é deve ou deveria ter a guarda dos documentos mencionados.

Caso a parte não possua o(s) documento(s), lhe é facultado adotar o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 398 do Código de Processo Civil, mas isso, no entanto, não importa em qualquer contradição na decisão que determinou a exibição.

No que toca ao vício da obscuridade, este ocorre quando o texto é elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua, o que não é o caso dos autos.

Tal fato, por si, impõe a improcedência dos aclaratórios neste ponto.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento.

Intimem-se.

Cumpra-se os comandos da decisão ID 47334199 (item 4.4.1 e seguintes).

Vitória-ES, 20 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
14/02/2025 15:10

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:46

Decorrido prazo de DANIELE DAZZI LORENZONI em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:59

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:58

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
18/04/2024 15:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:56

Decorrido prazo de CLIMPER - CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS S/S LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:56

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DAMASCENO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:55

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:50

Decorrido prazo de DANIELE DAZZI LORENZONI em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:35

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:21

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:36

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:16

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
22/02/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido de providências
30/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:00

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 02:17

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:12

Juntada de Petição de pedido de providências
28/06/2023 18:25

Expedição de ofício.
28/06/2023 16:05

Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 13:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
30/03/2023 17:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:06

Decorrido prazo de CLIMPER - CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS S/S LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:37

Decorrido prazo de ANDRESSA PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:32

Decorrido prazo de DANIELE DAZZI LORENZONI em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:50

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:14

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DAMASCENO em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2023 17:07

Juntada de Ofício
08/02/2023 16:51

Juntada de Ofício
17/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:38

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:36

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2022 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
15/07/2022 08:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/07/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:20

Expedição de Ofício.
29/06/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 16:26

Audiência Conciliação designada para 14/07/2022 17:00 Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível.
29/06/2022 16:09

Decisão proferida
28/06/2022 14:12

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/03/2022 23:50

Conclusos para decisão
12/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 18:51

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:50

Expedição de Certidão.
20/01/2022 18:45

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:27

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 05:43

Decorrido prazo de CLIMPER - CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS S/S LTDA - EPP em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:43

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DAMASCENO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:43

Decorrido prazo de DANIELE DAZZI LORENZONI em 27/10/2021 23:59.
22/10/2021 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2021 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 15:50

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:45

Expedição de carta postal - citação.
18/08/2021 15:45

Expedição de carta postal - citação.
18/08/2021 15:40

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2021 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2021 18:17

Não Concedida a Medida Liminar CLIMPER - CLINICAS MEDICAS E PSICOLOGICAS REUNIDAS S/S LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0003-28 (REQUERENTE), DANIELE DAZZI LORENZONI - CPF: *71.***.*69-80 (REQUERENTE) e JOSE GARCIA DAMASCENO - CPF: *30.***.*36-34 (REQUERENTE)
10/08/2021 13:45

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:45

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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