03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0022657-31.2016.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO Advogado do(a) REU: RICARDO PIMENTEL BARBOSA - ES8564 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as razões do recurso de apelação, conforme determinado na r.

Decisão ID 71543663.

SERRA-ES, 27 de junho de 2025.

FABRICIO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
27/06/2025 09:11

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 15:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 01:08

Juntada de Certidão
15/06/2025 20:23

Conclusos para decisão
15/06/2025 20:20

Juntada de Certidão
15/06/2025 01:50

Juntada de Petição de apelação
15/06/2025 01:49

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:58

Desentranhado o documento
09/06/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 17:58

Desentranhado o documento
09/06/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 09:06

Recebidos os autos
09/06/2025 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal.
09/06/2025 09:06

Realizado Cálculo de Multa Penal ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO - CPF: *21.***.*33-60 (REU)
31/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
29/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0022657-31.2016.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (ID 69379341), a qual alegou, em síntese, que o réu não foi intimado da sentença condenatória, logo, ausente o trânsito em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado (ID 69521283). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que na sentença proferida no ID 51092352, determina que após certificado o trânsito em julgado, fosse expedido mandado de prisão.

A defesa alega que o réu não foi intimado da sentença condenatória, sem razão, visto que o réu possuía advogado constituído nos autos (Dr.

Horácio do Carmo de Oliveira, OAB/ES 9273) e este foi intimado para tomar ciência da Sentença proferida, permanecendo inerte: Tratando-se de réu solto com advogado constituído, basta a intimação de sua Defesa, restando dispensada a necessidade de sua intimação pessoal (art. 392, II, CPP), conforme entendimentos já sedimentado nos Tribunais Superiores (STJ - HC n. 748.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022 e STF - HC: 242760 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/06/2024 PUBLIC 21/06/2024).

Verifica-se que foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público no id. 56345275 e para a defesa do id. 56345277.

Após foi expedido mandado de prisão em desfavor de Albertino Lourenço da Silva Filho, conforme o id. 66691919.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela Defesa do acusado ALBERTINO LOURENÇO DA SILVA FILHO.

Cumpra-se integralmente a sentença proferida.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO Juíza de Direito
28/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
27/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:23

Não concedida a liberdade provisória de ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO - CPF: *21.***.*33-60 (REU)
26/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:03

Declarada suspeição por DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
26/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:42

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
25/04/2025 13:02

Expedição de Mandado - Intimação.
25/04/2025 13:02

Juntada de Mandado - Intimação
07/04/2025 22:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:05

Transitado em Julgado em 18/11/2024 para ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO - CPF: *21.***.*33-60 (REU).
11/12/2024 19:02

Transitado em Julgado em 08/11/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
19/11/2024 01:26

Decorrido prazo de ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:10

Julgado procedente o pedido de ALBERTINO LOURENCO DA SILVA FILHO - CPF: *21.***.*33-60 (REU).
01/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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