12/06/2025 04:31

Decorrido prazo de KESSI RONEI ROCHA DELFINO em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:31

Decorrido prazo de ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:14

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
02/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Criminal Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000250-87.2022.8.08.0026 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: ADM PUBLICA INVESTIGADO: KESSI RONEI ROCHA DELFINO Advogado do(a) INVESTIGADO: ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR - ES23986 DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial iniciado mediante auto de prisão em flagrante, com o fito de apurar os delitos descritos no art. 155, § 1º e 4º, inciso I e IV, ambos do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, atribuídos ao demandado KESSI RONEI ROCHA DELFINO. Às fl. 78/79 (parte 04, ID 45590781), foi homologado acordo de não persecução penal sob a condição de pagamento no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), dividido em 5 prestações.

Certidão acostada em ID 66591412, informando o não cumprimento do acordo aceito pelo investigado, no tocante à prestação pecuniária.

Manifestação ministerial em ID 66750111, requerendo a revogação do ANPP, em razão do descumprimento. É o relatório.

DECIDO.

Conforme evidenciado em ID 66591412, resta verificada a inadimplência do demandado com as condições estipuladas na cláusula 3ª do Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

Assim, constata-se que foi acertada a conclusão adotada pelas instâncias de origem pois, consoante disposição expressão do §10 do art. 28-A, do Código de Processo Penal, o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, verbis: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 10.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Sendo evidenciado, assim, o descumprimento do acordo de não persecução penal, REVOGO a decisão que homologou acordo de não persecução penal.

Intimem-se desta decisão.

Após, retornem os autos ao Ministério Público Diligencie-se.

Itapemirim/ES, data conforme a assinatura eletrônica.

DIEGO FRANCO DE SANT’ANNA JUIZ DE DIREITO G
29/05/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 17:12

Revogado o acordo de não persecução penal de KESSI RONEI ROCHA DELFINO (INVESTIGADO)
30/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ADEMIR DA CUNHA ANDRADE JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:09

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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