30/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003217-93.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BATSEBA MARIA DA SILVA CELIRIO - ES36273, DANIEL JUNIOR GONCALVES MOTA - ES34830 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Conceição do Castelo – Brejetuba (Comarca Integrada), mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento de pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, em regime inicial fechado.

Através da petição de id 13822598, o requerente pleiteia pelo reconhecimento da perda do objeto da presente revisão criminal, na medida em que “(…) o provimento revisional pretendido restou absorvido e superado pelos efeitos da decisão do Egrégio STJ”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise da decisão proferida no Habeas Corpus nº 1003506 – ES (2025/0172127-3), reproduzida no id 13822599, constata-se que o C.

Superior Tribunal de Justiça tratou e concedeu provimento às teses aventadas na presente ação revisional.

Dessa forma, conclui-se que ocorreu a perda do objeto do presente expediente, ante o provimento dos pedidos do requerente pela Corte Cidadã.

Conforme dispõe o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, compete ao Relator, no âmbito criminal, proferir decisão monocrática julgando prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto, in verbis: Art. 74 – Compete ao relator: (…) XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Assim, diante da perda superveniente do objeto da pretensão revisional, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, JULGO PREJUDICADO o pedido.

Publique-se na íntegra.

Intime-se a parte impetrante.

Dê-se ciência à D.

Procuradoria de Justiça.

Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 29 de maio de 2025.

MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator
29/05/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
29/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:46

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
29/05/2025 17:46

Pedido não conhecido GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA - CPF: *76.***.*79-28 (REQUERENTE).
28/05/2025 14:58

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA
28/05/2025 14:58

Recebidos os autos
28/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
28/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 14:55

Recebidos os autos
28/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:44

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 20:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:47

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
18/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:27

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
06/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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