18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:33

Juntada de Ofício
05/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000334-94.2019.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA RODRIGUES SILVA REQUERIDO: MARCIO TADEU DE ALMEIDA PAIVA Advogados do(a) REQUERENTE: LARA TAVORA BRAZIL - ES27912, LARISSA FARIA MELEIP - ES7467 SENTENÇA Vistos em inspeção FLAVIA RODRIGUES SILVA ingressou em juízo com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MARCIO TADEU DE ALMEIDA PAIVA, ambas devidamente qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Decido.

A exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente bens do executado passíveis de penhora, e dar prosseguimento ao feito de forma efetiva, sob pena de extinção nos termos do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 (ID 50737934), tendo transcorrido o prazo sem haver qualquer manifestação da exequente.

A falta de bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, deve o cumprimento de sentença ser extinto, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu inteiro teor, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor).

Com efeito, não há nenhum proveito para o credor na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes.

Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3.

O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95.

Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões.(TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) Poderá o exequente, se lhe convir, ajuizar a ação executiva pelo rito comum.

Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, e a inexistência de bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Revogo a decisão de ID nº 33893441, para que seja retirado a SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do executado.

OFICIE-SE ao DETRAN/ES.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada havendo, ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
30/05/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 16:04

Processo Inspecionado
21/03/2025 18:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:05

Expedição de Certidão - intimação.
16/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:28

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:16

Expedição de Ofício.
04/12/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 16:39

Juntada de Petição de pedido de providências
31/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:17

Expedição de Mandado - intimação.
21/06/2023 18:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:56

Processo Inspecionado
15/06/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 07:43

Decorrido prazo de NILCELIA MARIA FREITAS PAULA PAIVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:31

Decorrido prazo de NILCELIA MARIA FREITAS PAULA PAIVA em 23/03/2023 23:59.
29/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:13

Decorrido prazo de MARCIO TADEU DE ALMEIDA PAIVA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:20

Juntada de Petição de habilitações
17/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:20

Expedição de Mandado - intimação.
17/02/2023 18:03

Juntada de Certidão
14/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:01

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:24

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 05:46

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 04/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:56

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 04/08/2022 23:59.
16/08/2022 18:39

Juntada de Aviso de Recebimento
21/07/2022 14:24

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2022 16:32

Expedição de carta postal - intimação.
15/07/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:24

Conclusos para despacho
01/04/2022 21:43

Decisão proferida
01/04/2022 21:43

Processo Inspecionado
30/11/2021 15:26

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
12/03/2021 16:30

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:29

Decorrido prazo de MARCIO TADEU DE ALMEIDA PAIVA em 10/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:21

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2020 15:08

Expedição de carta postal - intimação.
21/09/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:04

Processo Inspecionado
26/08/2020 13:08

Conclusos para despacho
26/08/2020 13:07

Processo Reativado
23/08/2020 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2020 16:55

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
10/08/2020 14:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2020 14:27

Transitado em Julgado em 10/08/2020 para FLAVIA RODRIGUES SILVA - CPF: *11.***.*89-60 (REQUERENTE).
08/08/2020 00:14

Decorrido prazo de MARCIO TADEU DE ALMEIDA PAIVA em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2020 01:19

Decorrido prazo de FLAVIA RODRIGUES SILVA em 29/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:23

Expedição de carta postal - intimação.
08/07/2020 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2020 10:41

Julgado procedente o pedido de FLAVIA RODRIGUES SILVA - CPF: *11.***.*89-60 (REQUERENTE).
24/03/2020 10:41

Processo Inspecionado
10/12/2019 13:07

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:48

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2019 13:40 Piúma - 1ª Vara.
09/12/2019 12:48

Expedição de Termo de Audiência.
25/10/2019 15:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/10/2019 19:27

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2019 19:27

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2019 19:22

Expedição de Certidão.
08/10/2019 13:56

Audiência Conciliação designada para 06/12/2019 13:40 Piúma - 1ª Vara.
08/10/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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