26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:24

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000508-11.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL LOUZADA DE SOUZA, VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: ARIANA VOLPINI SECCHIN - ES25961 Advogado do(a) REU: BRUNO AYRES DE ALMEIDA - ES22008 DECISÃO Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelos réus (ID 66083085 e 66135451, nos seus legais e jurídicos efeitos.

Intimem-se as Defesa para apresentarem as razões recursais, no prazo legal.

Após, dê-se vista ao MP para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.

Considerando que o réu Vinicíus foi assistido por advogado dativo durante o iter processual e que no momento não há Defensor Público com atribuição para esta Vara, intime-se a advogada dativa Ariana Volpini Secchin OAB/ES 25.961, para apresentar as razões recursais.

Decorrido prazo sem manifestação do dativo nomeado deve o cartório certificar o fato nos autos e intimar o próximo da lista sem necessidade de nova conclusão.

Sem prejuízo, praticado o ato e tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ R$ 300,00 (trezentos reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado da fase recursal, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 13:54

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000508-11.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL LOUZADA DE SOUZA, VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: BRUNO AYRES DE ALMEIDA - ES22008 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da R.

Sentença -ID 67646181.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25 de abril de 2025.

SILONI TAYLOR NUNES Diretor de Secretaria
30/04/2025 13:35

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 18:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ARIANA VOLPINI SECCHIN em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:01

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:01

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:06

Processo Inspecionado
24/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 16:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
14/03/2025 18:11

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2025 18:11

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
02/03/2025 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL LOUZADA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:12

Decorrido prazo de ARIANA VOLPINI SECCHIN em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:55

Decorrido prazo de RAFAEL LOUZADA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ARIANA VOLPINI SECCHIN em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL LOUZADA DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ARIANA VOLPINI SECCHIN em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 03:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 01:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:31

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 00:31

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 01:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000508-11.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL LOUZADA DE SOUZA, VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: BRUNO AYRES DE ALMEIDA - ES22008 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da R.

Decisão - ID 38054123.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 7 de fevereiro de 2025.

SILONI TAYLOR NUNES Diretor de Secretaria
13/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:49

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/03/2025 16:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
12/03/2024 16:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/02/2024 16:36

Processo Inspecionado
16/02/2024 16:36

Recebida a denúncia contra RAFAEL LOUZADA DE SOUZA (INVESTIGADO) e VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA (INVESTIGADO)
17/01/2024 19:07

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2023.
01/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:27

Expedição de intimação - diário.
29/11/2023 14:23

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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