TJES - 0000732-78.2008.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000732-78.2008.8.08.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY EXECUTADO: SOL E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEVEITE ALVES PORTO NETO - ES13622, ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 Decisão (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY contra sentença proferida à fl.131, que pronunciou a prescrição do crédito tributário exequendo, em Execução Fiscal proposta em face de SOL E MAR EMP IMOBILIÁRIOS LTDA.

O embargante alega, em síntese, que: A sentença padece de omissão, obscuridade e contradição, pois o processo nunca foi arquivado ou suspenso com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, o que tornaria inaplicável o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Alega, ainda, cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a manifestação nos autos antes do reconhecimento da prescrição, tampouco teria sido intimado pessoalmente, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC. É o relatório.

DECIDO.

A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com base na paralisação do processo por mais de cinco anos sem que o credor o impulsionasse, aplicando o art. 174 do CTN e o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Contudo, a própria sentença reconhece que o processo não estava arquivado ou suspenso, o que, de fato, torna inaplicável o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A alegação de cerceamento de defesa também merece acolhimento.

Embora a prescrição intercorrente possa ser reconhecida de ofício, é imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição e, se for o caso, tome medidas para impulsionar o processo, evitando a extinção da execução fiscal.

No caso em tela, a sentença foi proferida sem a prévia intimação do embargante, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais essenciais ao devido processo legal.

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e LHES DOU PROVIMENTO para sanar a contradição e a omissão apontadas, bem como reconhecer o cerceamento de defesa.

Casso a sentença supramencionada e determino a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Presidente Kennedy/ES, 14 de janeiro de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito