TJES - 0001383-61.2018.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001383-61.2018.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIFONCINA ALVES DA SILVA, ISAQUE DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado do(a) REQUERENTE: VALMIR COSTALONGA JUNIOR - ES14886 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por Alifoncina Alves da Silva em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Presidente Kennedy, todos devidamente qualificados, visando a internação compulsória de seu filho, Isaque da Silva Rodrigues.

A requerente alegava que seu filho era dependente químico, fazendo uso constante de álcool e crack, e que a internação compulsória teria sido recomendada por laudo psiquiátrico.

Inicialmente, o pedido liminar de internação compulsória foi indeferido, em razão da ausência de interdição de Isaque da Silva Rodrigues.

Posteriormente, após a apresentação de laudo psiquiátrico, o pedido de internação compulsória foi deferido em 02 de dezembro de 2018, e o Sr.

Isaque da Silva Rodrigues foi internado na Instituição Nova Aliança em 14 de dezembro de 2018.

Em 19 de fevereiro de 2019, o Município de Presidente Kennedy apresentou manifestação nos autos, alegando que o autor já estava sendo atendido e internado em clínica de recuperação, requerendo a improcedência da ação em face do Município.

Em 17 de outubro de 2022, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando a ausência de laudo médico circunstanciado e que a internação compulsória é medida excepcional.

Em 21 de julho de 2022, foi determinado a citação do Estado do Espírito Santo, e após, vista ao Ministério Público.

O Parquet manifestou-se em 28 de setembro de 2022, requerendo a intimação da requerente para impulsionar o feito e, em 17 de novembro de 2022, foi cumprido o requerimento do MP, sob pena de extinção.

Em 13 de janeiro de 2025, foi certificado que a parte requerente não impulsionou o feito e que ambos os requerentes faleceram.

Diante do exposto, e considerando o falecimento de ambas as partes autoras, constata-se a perda superveniente do objeto da presente ação.

A ação de obrigação de fazer tinha como objetivo a internação compulsória de Isaque da Silva Rodrigues, o que já foi cumprido durante o processo.

O falecimento de ambos os requerentes torna inviável a continuidade da demanda, uma vez que não há mais interesse processual e legitimidade para prosseguir com a ação.

Ademais, de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

Assim sendo, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual.

Custas pelas partes autoras, observada a gratuidade de justiça concedida.

P.

R.

I.

Presidente Kennedy/ES, 29 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1488/2024)