29/06/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:06

Publicado Sentença em 04/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 SENTENÇA Trata-se de Ação de Ação de Nomeação de Dativo movida por EDENILÇO MARVILA DA COSTA.

Petitório da parte autora informando a desistência da presente Ação e pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ID 54053052. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos verifico que o requerente compareceu em cartório após a intimação e informou que não possui mais interesse em prosseguir com a presente demanda, pois o motivo que o levou a ingressar com o feito já foi resolvido de forma amistosa, conforme petitório de ID 54053052.

Neste contexto, a parte autora pretende desistir da presente ação, eis que é perfeitamente cabível nesta fase processual, uma vez que não houve citação ou apresentação de defesa da parte requerida.

Vejamos o que diz a jurisprudência do TJ-RS: TUTELA PROVISÓRIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

HOMOLOGAÇÃO.

Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa sua anuência (art. 485, § 4º, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência desta Corte.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. (Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 23/05/2019).

DEIXO de condenar a parte ao pagamento das custas processuais, porquanto não houvera citação da parte requerida, tampouco o recolhimento das custas iniciais, conforme o entendimento jurisprudencial do TJ-DF.

Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU.

HOMOLOGAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1- Ausência de recolhimento das custas iniciais.

Desistência anterior à citação do réu.

Custas processuais.

O pedido de desistência ocorreu antes da citação do réu e tem como fundamento justamente a ausência de recolhimento das custas iniciais.

Desse modo, a consequência jurídica prevista na legislação processual é o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento das custas processuais.

Precedentes do STJ: (EDcI no Aglnt nos EDcI no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, Dje de 14/9/2023). 2 - Recurso conhecido e provido. (Ip) Desta feita, analisados os fatos expostos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e não havendo pendências, ARQUIVE-SE o presente feito com as medidas e cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Presidente Kennedy/ES, 25 de fevereiro de 2025.

Priscilla Bazzarella de Oliveira Juíza de Direito
02/06/2025 07:59

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 17:43

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:58

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:57

Desentranhado o documento
05/11/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:01

Expedição de carta postal - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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