23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5030595-45.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY REQUERIDO: CAV INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY em face de CAV INCORPORADORA LTDA.

Por meio da petição de id. 66441262, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, isentando-a, porém, do pagamento de honorários advocatícios, eis que não foi apresentada contestação. .

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
21/07/2025 18:18

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:31

Juntada de Petição de desistência da ação
06/03/2025 15:05

Juntada de Petição de aditamento à inicial
19/02/2025 17:37

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5030595-45.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY REQUERIDO: CAV INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a citação da parte ré por meio eletrônico, via WhatsApp.

Ainda que a legislação mais recente permita a citação por meios eletrônicos, no caso em tela entendo que tal providência não é possível.

Isso porque “o art. 246 do CPC é claro ao dispor que a ‘citação será feita preferencialmente por meio eletrônico’, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado ‘no banco de dados do Poder Judiciário’” (TJES - Apelação Cível 0000441-02.2021.8.08.0016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível).

Noutras palavras, a citação por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação pelo meio eletrônico pretendido.

Faço o registro de que este Juízo não desconhece o teor do Provimento 63/2021, do E.

TJES.

Porém, é de se considerar que, neste momento, não há prova mínima de que o número telefônico informado pertença efetivamente ao réu.

Portanto, intime-se para ciência da decisão, facultada manifestação em quinze dias, sob pena de extinção do processo em razão da falta de pressuposto de seu regular desenvolvimento.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
12/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 02:07

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:25

Processo Inspecionado
18/03/2024 17:45

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2024 11:42

Juntada de
12/03/2024 20:15

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:45

Expedição de carta postal - citação.
29/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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