30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000460-04.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERLEY LEBARCHI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação proposta por WANDERLEY LEBARCHI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM), partes devidamente qualificadas.

Em manifestação no ID 51843840, o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suscitou a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensões em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32.

Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se, com base no art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, renove-se a conclusão para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 29 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0609/2025
29/05/2025 18:46

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 18:45

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2024 16:08

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:58

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:53

Processo Inspecionado
11/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046684-84.2024.8.08.0024

Silvano Alves Assis

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5019297-60.2025.8.08.0024

Selma Francisca dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Leonardo Carvalho de Salles

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0008545-66.2019.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Fernando Marques Vieira

Advogado: Osmara Cristina Braga Schwartz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000661-28.2025.8.08.0030

Maria Caroline da Victoria Arreco

Pedroni Imoveis LTDA

Advogado: Marcos Aurelio de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0006895-18.2018.8.08.0011

Alexandre Cardoso Duarte

Eloisio Sabadini Junior

Advogado: Edgar Elert Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2018 00:00

Exibir Processo