TJES - 0001791-93.2016.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001791-93.2016.8.08.0050 DECISÃO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Verifica-se que na decisão de fls. 201/202 foi acolhida a preliminar suscitada, para declarar a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, julgando PARCIALMENTE EXTINTO o processo, na forma do inc.

VI do art. 485do CPC/15.

Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais proporcionais a tal capítulo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Posteriormente, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES S/A, MAPFRE seguros GERAIS S/A, e BEATRIZ TONOLIAMÉRICO realizaram acordo extrajudicial (fl. 205), o qual foi homologado por sentença à fl. 236.

Ocorre, que os patronos da requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que foi declarada ilegítima na decisão de fls. 201/202, iniciaram o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados.

Devidamente intimada na forma do art. 523 do CPC, a autora, agora executada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que a verba não é exigível, em razão de ter requerido o benefício da assistência judiciária na inicial e, que embora este não tenha sido expressamente analisado, sua concessão se deu de forma tácita.

Na decisão de fls. 274/275 determinou-se que a autora/executada comprovasse a alegada hipossuficiência. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado versa exclusivamente sobre o deferimento tácito ou não do benefício da assistência judiciária pleiteado pela autora/executada.

As matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença ”.

No presente caso, reconhece-se a inexigibilidade da obrigação.

Explico: Na petição inicial há claro pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora no alínea "a" dos pedidos (fl. 11).

De fato, o processo seguiu todo o sem curso sem análise do pedido em questão.

Nesse prisma, razão assiste à autora/executada quanto ao deferimento tácito do benefício.

O entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito em favor de quem a requereu.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. 1.

CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2.

PRAZO DECADENCIAL.

PRECEDENTE . 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 1.2.

A Corte Especial deste Superior Tribunal assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). [...] 3.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Vale transcrever, ainda, como razão de decidir, a elucidativa fundamentação adotada pela Corte Especial no julgamento do AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 17/3/2016, para uniformização da jurisprudência sobre o tema: [...] parece mesmo mais correto, justo, mais acertado, que a omissão do Judiciário deva atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária Cumpre ressaltar que a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade (Lei 1.050/60, art. 4º), podendo ser afastada tão somente por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária ou o julgar colher dos autos informações que desprestigiem dita declaração.

Por todo o acima exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado para reconhecer o benefício da assistência judiciária tacitamente deferido à autora, o que culmina na suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários fixados.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Diligencie-se.

VIANA/ES, 18 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito