31/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 29/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5006786-46.2024.8.08.0030 EXEQUENTE: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA Advogado: IGOR NARDI STIEG - ES34583 EXECUTADO: MARCIO FRANK CAMATA Advogado: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Com efeito, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo, com julgamento de mérito, é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como decorrência lógica deste provimento, reputo prejudicados os Embargos à Execução opostos no ID 64678740.

Publique-se e registre-se, ficando as partes intimadas.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 5, - de 3400 a 3790 - lado par, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-110 Nome: MARCIO FRANK CAMATA Endereço: Avenida Beira-Rio, 391, casa, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-310 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052309460812600000041640478 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24052309460834200000041640481 Declaração de hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24052309460852100000041640484 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Identificação 24052309460874900000041640485 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24052309460898900000041640486 Contrato Márcio Documento de comprovação 24052309460923000000041640487 Nota fisal Documento de comprovação 24052309460945600000041640488 Cheques Documento de comprovação 24052309460963700000041640489 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060512241760400000042138614 Despacho Despacho 24061209313092300000042514855 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062709201040400000043426155 Petição (outras) Petição (outras) 24062714221184700000043459322 cheques carimbados Documento de comprovação 24062714221213000000043459323 Despacho - Carta Despacho - Carta 24071115344775600000044104385 Mandado - Citação Mandado - Citação 24071515435763000000044431881 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082908503371100000047160557 MANDADO 5176543 Mandado 24082908503384800000047160561 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082909010215100000047160575 Petição (outras) Petição (outras) 24082915414691500000047210562 Despacho Despacho 24091011484020200000047566192 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100312440714800000049323133 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102910465508700000050810785 ID 51960565 Aviso de Recebimento (AR) 24102910465523700000050810786 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102911100218300000050812075 Mandado NÃO entregue: 5377736 Expediente: 8598192 Certidão 24120301141792600000052766537 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120309251113600000052771299 Decurso de prazo Decurso de prazo 25020515280093800000055579162 Habilitações Habilitações 25031016130542800000057415142 embargos a exec Embargos à Execução em PDF 25031016130564100000057415143 Petição (outras) Petição (outras) 25050710072440000000060609913
27/05/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 17:01

Homologada a Transação
07/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de habilitações
05/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:16

Decorrido prazo de ROSSATI PLANEJADOS E DECORACAO LTDA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 09:25

Expedição de intimação - diário.
03/12/2024 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 01:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:10

Expedição de Mandado - citação.
29/10/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 12:44

Expedição de carta postal - citação.
10/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:01

Expedição de intimação - diário.
29/08/2024 08:50

Juntada de Mandado
15/07/2024 15:43

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:20

Expedição de intimação - diário.
12/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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