18/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 21:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0002652-97.2017.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELTON JUNIOR CORREA Advogados do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507, WERLHE DE ARAUJO LIMA - ES30693 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ELTON JUNIOR CORREA, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, pois, no dia 10.12.2017, o acusado teria ofendido a integridade corporal de sua então companheira, Micaele Pereira de Souza, mediante agressões físicas consistentes em socos na face e apertões no pescoço.

A denúncia (fl. 02/04 dos autos físicos) foi instruída com inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado, sendo recebida por decisão judicial, que, na mesma oportunidade, concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares (fl. 65/66 dos autos físicos).

Após a regular citação, veio aos autos resposta à acusação (id. 64601343).

Na audiência realizada (fl. 86 dos autos físicos), foram colhidos depoimentos de três testemunhas, com registro de que a vítima não foi localizada para ser intimada da audiência, razão pela qual o Ministério Público desistiu de sua oitiva.

Em nova audiência (id. 62735278), foi realizado o interrogatório do réu.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (id. 67918964), pugnando a absolvição pela insuficiência de provas.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo sido observado o devido processo legal, razão pela qual o feito encontra-se apto à análise do mérito.

O crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal tutela a integridade física da pessoa, sendo delito próprio, comissivo e de resultado, consumando-se com a efetiva lesão.

A qualificadora incide quando a violência é praticada contra mulher no âmbito de relação íntima de afeto.

A par das considerações, passa-se à análise da prova produzida e das teses defensivas.

A materialidade encontra-se plenamente evidenciada pelo laudo de lesões corporais (fl. 15 dos autos físicos), que atesta a existência de “escoriações em pescoço e face, além da queixa de dor muscular”.

Embora a vítima não tenha prestado depoimento em juízo, sua narrativa em sede policial encontra respaldo no testemunho de José Alves de Lima Filho, o qual confirmou, de forma firme e coerente, as agressões.

A negativa de autoria apresentada pelo réu em seu interrogatório é isolada e não encontra suporte nos demais elementos de prova.

A versão da vítima, ainda que colhida apenas na fase inquisitorial, mostra-se compatível com o laudo de lesões e testemunhos, sendo suficiente para a formação do juízo condenatório.

Ressalta-se, por oportuno, que o acusado responde à outra ação penal (nº 000159947.2018.8.08.0065), também pela prática de crime de lesão corporal qualificada, o que reforça seu histórico de violência.

Dessa forma, comprovadas a materialidade e autoria delitiva, não se pode acolher a tese defensiva de insuficiência de provas.

Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ELTON JUNIOR CORREA pela prática do crime previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal.

Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais para imposição da pena adequada à hipótese.

A culpabilidade da conduta é própria do tipo.

Não há antecedentes em sua vida pregressa, embora responda a outra ação penal.

Quanto à conduta social e à personalidade, não há nos autos provas suficientes para considerá-las negativas.

Os motivos do crime são inerentes aos seus elementos essenciais.

As circunstâncias judiciais são próprias do tipo penal e não merecem censura.

As consequências do delito não são especialmente negativas.

Não há provas de que o comportamento da vítima contribuiu para o delito, razão pela qual se fixa pena base em 03 (três) meses de detenção.

Não há atenuantes.

Além disso, não há agravantes, pois o seu cometimento contra cônjuge foi valorado como circunstância judicial, resultando a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção.

Também não há causas de diminuição e nem de aumento de pena, resultando-a definitiva em 03 (três) meses de detenção.

Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal).

Considerando o cometimento dos delitos com violência à mulher em âmbito doméstico e familiar, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I, do CP, Súmula 588 do STJ).

Condena-se o réu ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que foi assistido pela Defensoria Pública e por advogado dativo.

Certifica-se para os devidos fins, que os advogados Dra.

SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK, OAB/ES nº 23507, CPF: *84.***.*40-28, e Dr.

WERLHE DE ARAUJO LIMA, OAB/ES nº 30693, CPF nº *29.***.*92-26, atuaram na qualidade de advogados dativos nomeados nos autos da ação de nº 0002652-97.2017.8.08.0065, em trâmite perante este Juízo, com registro de que foram arbitrados honorários no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para cada um, servindo esta sentença como certidão para diligenciar perante a Procuradoria-Geral do Estado.

Publique-se, registre-se, intime-se, inclusive a ofendida e, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações de estilo, expeça-se guia ao Juízo da Execução competente, pelo sistema adequado, e arquive-se os autos.

Intima-se a vítima da sentença por qualquer meio hábil.

Por fim, considerando que a denúncia foi recebida em 12.03.2018 e que com base na pena aplicada, poderia ocorrer a prescrição retroativa, caso haja trânsito em julgado para o Ministério Público, conclusos para eventual reconhecimento da prescrição.

JAGUARÉ, 29 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ELTON JUNIOR CORREA Endereço: desconhecido
02/06/2025 11:03

Expedição de Intimação Diário.
01/06/2025 21:41

Juntada de Petição de pedido de providências
01/06/2025 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
29/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:32

Expedição de Comunicação via central de mandados.
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
29/04/2025 22:28

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 13:00, Jaguaré - Vara Única.
08/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 08:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/02/2025 13:00 Jaguaré - Vara Única.
08/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:01

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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