27/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FHF RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:33

Publicado Carta Postal - Intimação em 03/06/2025.
09/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010866-80.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: FHF RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO LIMA GUAITOLINI - ES34690, MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090-A, ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO - ES34901 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, na ação anulatória, deferiu o pedido liminar da Agravada para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos do Auto de Infração nº 5.083.868-8, lavrado para a cobrança de ICMS (diferencial de alíquota) sobre materiais adquiridos. É o breve relatório.

Decido.

Ao que se depreende da consulta processual, foi prolatada sentença nos autos da ação judicial de origem (id. 64804008), a qual julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do Auto de Infração, configurando-se a perda superveniente do objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Nos termos da jurisprudência do c.

STJ, "a superveniência de sentença, proferida no processo, causa a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgInt no AREsp n. 2.348.845/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023).

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil e o art. 74, XI, do RITJES julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, bem como os embargos de declaração opostos em id. 10066123.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se com as cautelas de praxe.

Vitória-ES, data da assinatura do ato.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora
30/05/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 10:59

Prejudicado o recurso
14/05/2025 17:52

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:33

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
17/12/2024 09:33

Recebidos os autos
17/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2024 09:32

Recebidos os autos
17/12/2024 09:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/12/2024 14:00

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2024 16:01

Recebidos os autos
27/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
26/06/2024 18:13

Juntada de Certidão - julgamento
26/06/2024 18:11

Recebidos os autos
26/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
26/06/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/06/2024 15:19

Recebidos os autos
14/06/2024 15:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
14/06/2024 15:19

Expedição de NOTAS ORAIS.
13/06/2024 18:33

Recebidos os autos
13/06/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
12/06/2024 16:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 17:46

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:21

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29/04/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
28/04/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2024 14:03

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2024 14:03

Retirado pedido de inclusão em pauta
25/04/2024 16:08

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2024 11:55

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 11:55

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2024 12:36

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15/12/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 18:52

Conclusos para despacho a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15/09/2023 18:52

Recebidos os autos
15/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/09/2023 18:52

Expedição de Certidão.
14/09/2023 20:14

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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