TJES - 0000652-65.2018.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000652-65.2018.8.08.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA GONCALVES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PROCURADOR: ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - ES20475 Advogado do(a) REQUERIDO: ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) LARISSA GONÇALVES SILVA propôs a presente ação contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, alegando que é cidadã kennedense desde o nascimento, pois seus pais são moradores do município há muitos anos.

Argumenta que inicialmente teve seu cadastramento negado no PRODES/PK sob a alegação de que a instituição não era credenciada e também não havia comprovação de residência, mas que, posteriormente, foi retirado o credenciamento da instituição de ensino, passando a constar apenas o indeferimento pela não comprovação de residência.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 638/2005 e suas alterações, comprovando residência no município há mais de cinco anos, conforme documentos apresentados.

Ao final, pediu a inclusão no PRODES/PK e o pagamento imediato das mensalidades devidas.

O Município de Presidente Kennedy não apresentou contestação tempestivamente, sendo decretada a revelia. É o que havia a relatar.

Passo a decidir. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora preenche os requisitos legais para ser incluída no PRODES/PK, especificamente quanto à comprovação de residência e ao credenciamento da instituição de ensino.

Em outras palavras, se o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora é legal e se baseou em critérios objetivos previstos na legislação municipal.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a Administração Pública deve agir em estrita observância à lei, garantindo o interesse público e a igualdade entre os administrados.

Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, sob pena de serem considerados ilegais.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrou de forma inequívoca que preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da bolsa de estudos.

Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a residência no município pelo período exigido na legislação.

Além disso, a alegação de que o indeferimento se baseou apenas na ausência de credenciamento da instituição de ensino não se sustenta, uma vez que a falta de comprovação de residência também foi um dos motivos apontados pela Comissão do PRODES/PK.

Conclui-se, assim, que o Município de Presidente Kennedy agiu em conformidade com a lei ao indeferir o pedido da autora, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pelo Poder Judiciário.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão: "Não tendo a parte atendido aos requisitos legais para obtenção de benefício da Municipalidade, inexiste ilegalidade na suspensão e/ou cancelamento do benefício".

Em resumo: (a) A autora alegou que preenche os requisitos para a concessão da bolsa de estudos do PRODES/PK. (b) A causa de pedir é o direito à educação e a comprovação de residência no município. (c) A conclusão é que a autora não comprovou de forma inequívoca o cumprimento de todos os requisitos legais, não havendo ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, revogando a liminar anteriormente concedida.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da rubrica, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Presidente Kennedy/ES, 18 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 1488/2024)