09/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
05/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 10:04

Juntada de Petição de pedido de providências
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0026535-65.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MOROSINI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por José Roberto Morosini em face do INSS visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixado por este Juízo.

O exequente no ID 66827828 reitera os termos anteriormente apresentados às fls. 201/207, especificamente quanto ao valor de R$ 9.894,59 (nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, quantia apurada com base na aplicação da Súmula 111 do STJ, considerando a base de cálculo de R$ 65.964,00 (sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais) relativa ao período de 02/08/2018 a 24/05/2019.

Conforme se verifica nos autos, houve anuência do INSS no ID 54496508 quanto aos cálculos apresentados às fls. 201/207, inexistindo controvérsia remanescente sobre a matéria. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Dessa forma, e em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no sentido de que “o recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Substituto Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2023), passo ao exame do mérito.

Homologo os valores apurados no cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 9.894,59 (nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para que surtam os efeitos legais.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Determino, via de consequência, a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor supracitado, em nome da advogada MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN OAB/ES 4.770 CPF: *09.***.*21-73.

Sobrevindo depósito, desde já autorizo a expedição de Alvará Eletrônico de Transferência para a conta que se segue: Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 3993 Operação: 1288 Conta Poupança: 754560889-6 Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará autorizativo/transferência ao procurador do executado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Intime-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
27/05/2025 18:47

Expedição de Intimação eletrônica.
27/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:10

Processo Inspecionado
27/05/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:54

Juntada de Petição de pedido de providências
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 17:57

Processo Inspecionado
18/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 20:23

Processo Inspecionado
19/07/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:05

Recebidos os autos
19/02/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho.
19/02/2024 11:22

Conta Atualizada
26/01/2024 07:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2024 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
26/10/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
26/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
16/10/2022 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:41

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2022 10:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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