10/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:24

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e JULIANO MARINS MARINO - CPF: *87.***.*41-65 (REQUERENTE).
10/06/2025 10:21

Juntada de Petição de renúncia de prazo
02/06/2025 03:16

Publicado Sentença em 02/06/2025.
02/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5048889-86.2024.8.08.0024 REQUERENTE: JULIANO MARINS MARINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27, da Lei 12.153/2009).Decido.

O artigo 355, do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada.

A presente demanda se trata de Ação de Nulidade de Penalidade Administrativa com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Juliano Marins Marino em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES, na qual a parte autora pugna pela nulidade do PSDD nº 2023-89RNC, sob o argumento de que haveria ocorrido a decadência da pretensão punitiva administrativa, eis que decorrido prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para expedição da notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Antes de adentrar ao mérito far-se-á necessário analisar a preliminar apresentado pelo Requerido.

Constato que o Requerido apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a pretensão autoral já foi devidamente solucionada na via administrativa, com a anulação do processo administrativo 2023-89RNC, no exercício do poder de autotutela.

Dessa forma, sustenta a perda do objeto da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Considerando a documentação acostada nos ID 64509324, vislumbro que o Requerido cancelou administrativamente o Auto de Infração objeto da lide, bem como o processo de cassação atacado, portanto, resta, assim, induvidosa a ausência de interesse processual, pois o objeto da lide foi integralmente satisfeito.

Por outro lado, no que tange ao dano moral, tenho que a reparação se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc.

Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais.

O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa.

Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar.

Não vislumbro a ocorrência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do requerido que tenha alcançado a honra objetiva ou subjetiva do autor, de modo que somente a abertura do PSDD não é capaz de caracterizar o dano.

Por inexistir ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos experimentados pelo(a) autor(a), não há o que se falar em ocorrência de dano moral.

Nesta disposição de ideias, em relação ao pedido inserido no item D da inicial (ID 55230726 - fls.11), ACOLHO a preliminar apresentada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Por outro lado, no que tange ao pedido contido no item F da referida peça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
29/05/2025 22:53

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido de JULIANO MARINS MARINO - CPF: *87.***.*41-65 (REQUERENTE).
12/05/2025 17:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela a JULIANO MARINS MARINO - CPF: *87.***.*41-65 (REQUERENTE)
02/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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